nº 4.514/2008.
Mensagem nº 23/2008.
Salvador, 20 de maio de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “institui, no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências”.

			A Presente Proposição tem por finalidade instituir o Serviço Auxiliar Administrativo, no âmbito da Polícia Militar do Estado, com fundamento na Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, objetivando, proporcionar qualificação profissional e renda a jovens baianos, entre 18 e 23 anos, de modo a evitar seu envolvimento em atividades anti-sociais.

			Esses jovens, após seleção pública específica, com observância dos requisitos legalmente exigidos, participarão de curso de treinamento oferecido pela Polícia Militar, sendo depois admitidos para atuar na prestação de serviços administrativos, de saúde e de defesa civil, bem como de guarda externa de estabelecimentos públicos estaduais, percebendo um auxílio mensal equivalente a, no mínimo, um e, no máximo, dois salários mínimos.

			Aliado ao objetivo social, o Projeto em tela tem por escopo incrementar o contingente efetivo, liberando aqueles alocados em atividades meio para que sejam relocados para o exercício da atividade fim. Hoje são 2.520 policiais militares exercendo atividades administrativas, dos quais 1.080 são soldados e 608 sargentos.

			Destarte, com a aprovação da Proposição ora encaminhada, o Estado será dotado de mais uma medida de cunho social, que irá abranger diversos jovens baianos, além de minorar o déficit de pessoal no âmbito da Polícia Militar, melhorando o quadro da Segurança Pública da Bahia, a fim de atender a um dos maiores anseios sociais.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta