nº 4.517/2008.
Mensagem nº 26/2008.
Salvador, 26 de maio de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências”.

			A presente proposição tem por finalidade, alinhada com o processo de modernização e racionalização que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Estado, explicitar, notadamente, a divisão de competências entre a administração direta – com foco na formulação e definição de políticas e diretrizes – e a administração indireta, com ênfase nas atividades de gestão e execução.

			Com a finalidade de corrigir equívoco conceitual anterior, o Projeto objetiva também promover a alteração da nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para apenas Secretaria do Meio Ambiente, em face do entendimento de que a expressão meio ambiente compreende, além do solo, o ar, a biodiversidade, as águas, não podendo estas serem tratadas de forma distinta.

			A proposta tem por escopo, ainda, a reestruturação organizacional e de cargos em comissão, destacando-se que as modificações realizadas repercutirão de modo significativo na otimização e agilização do processo de licenciamento, possibilitando a melhoria das ações governamentais, mediante o atendimento tempestivo das demandas da sociedade, qualificando a gestão da política ambiental no Estado.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta