nº 4518/2008.
Mensagem nº 27/2008.
Salvador, 30 de maio de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.

			A presente Proposição objetiva fortalecer o referido Grupo Ocupacional, mediante alteração das carreiras que o compõem, além das respectivas atribuições, desenvolvimento funcional e quantitativo de cargos, tendo em vista as atividades relacionadas ao meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor, metrologia e qualidade, direcionadas à atuação do Estado, no exercício do Poder de Polícia Administrativa.

			O impacto orçamentário decorrente do Projeto de Lei é da ordem de R$ 8.917.725,00 (oito milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais), para o exercício de 2008, e de R$ 12.890.736,00 (doze milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e trinta e seis reais), para o exercício de 2009.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do aludido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta