nº 4.522/2008.
Mensagem nº 32/2008.
Salvador, 10 de junho de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP, altera os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, na forma que indica, e dá outras providências”.

			A presente Proposição busca instituir a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP, que será concedida aos ocupantes de cargo de provimento permanente, pelo exercício habitual e efetivo em unidades do Sistema Prisional, de modo a regularizar a concessão de adicional relativamente ao labor em condições especiais.

			O referido Projeto de Lei cuida, ainda, da incorporação à Gratificação de Serviços Penitenciários percebida pelos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, dos valores referentes a todos os reajustes concedidos ao vencimento básico do mencionado cargo, no período de 01.04.2000 a 31.10.2008, consolidando acordo firmado com os servidores integrantes da carreira em Mesa Setorial, sendo de ressaltar que a medida guarda consonância com a política adotada em favor dos policiais civis e militares, no concernente à Gratificação de Atividade Policial, mediante a edição da Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do aludido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO NILO
Governador, em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, em exercício
Nesta