nº 4523/2008
Mensagem nº 29/2008.
Salvador, 12 de junho de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências”.

			O presente Projeto é passo fundamental para a institucionalização, no âmbito do Estado da Bahia, de uma Política de Saneamento Básico efetivamente comprometida com a universalização do acesso aos serviços de saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais), no esteio das diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. É digno de registro o fato de que o Projeto contou com a participação e debate da população, especialmente mediante consulta pública, por meio da qual qualquer cidadão pôde encaminhar suas críticas e sugestões, o que representa o compromisso do Governo com o aprofundamento da democracia por meio da participação popular.

			A Política a ser instituída contempla importantes compromissos com a universalização e a integralidade do acesso aos serviços de saneamento básico, bem como com o fortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - Embasa, com o estabelecimento de mecanismos de controle social da Política, e, ainda, com a regionalização do planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, em exercício
Nesta

			Por meio da regionalização, a política de saneamento básico terá como um dos objetivos a realização do aperfeiçoamento e combate das dificuldades da gestão municipal. Para tanto é necessário que exista uma lei estadual de saneamento básico que discipline os instrumentos da gestão associada de serviços públicos. Esta necessidade torna-se evidente quando se percebe que diversos outros Estados já disciplinaram a matéria com o objetivo de permitir que suas empresas estaduais de saneamento não sejam prejudicadas, inclusive já tendo a Embasa assumido o compromisso com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC de regularizar diversos de seus contratos, convertendo-os ao regime de gestão associada de serviços públicos. De fato, com esta iniciativa, este Governo vem sanar lacuna histórica, já que o Ato das disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989, no seu art. 46, previa prazo de 06 (seis) meses a partir da promulgação da Carta Constitucional para a regulamentação, por lei, da política de saneamento básico.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

MARCELO NILO
Governador, em exercício