nº 4.526.
Mensagem nº 35/2008.
Salvador, 07 de julho de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente proposição visa a formulações políticas pró-ativas e efetivas na área de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I, matéria fundamental para o progresso do nosso Estado e da qualidade de vida do nosso povo.

Os investimentos em C,T&I no País correspondem, atualmente, a cerca 1% do PIB, sendo 0,6% oriundos de recursos públicos e 0,4% de recursos privados. Nos países mais desenvolvidos (como EUA, Alemanha, Japão), 1/3 dos recursos para C,T&I vêm dos cofres públicos, enquanto 2/3 se originam de investimentos da área privada. No Brasil, investimentos aproximadamente iguais são realizados pelo Governo e pelas empresas.

Para que o País reverta este quadro, precisamos construir um novo patamar de investimentos em C,T&I. Tal mudança vai melhorar a performance da economia, criando emprego/renda, e aumentando o número de efetivos pesquisadores nas empresas brasileiras. Estas, hoje, apresentam um perfil apenas de reprodução de tecnologia e não de inovação. 

Em nível federal, o Governo lançou, em 2007, o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia (“PAC Inovação”), no qual prevê elevar, até o ano de 2011, os investimentos em C,T&I para 1,5% do PIB nacional. As diretrizes do Plano incluem o estímulo à pesquisa nas empresas, e o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a solução de demandas sociais.

A par disto, o Congresso Nacional aprovou leis de incentivo à pesquisa e desenvolvimento - P&D, que são o arcabouço legal disciplinador do estímulo à inovação tecnológica.

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) cria incentivos para ajustes 
de convênios entre centros de pesquisa e empresas inovadoras. A Lei da Informática (Lei nº 11.077/2004) oferece incentivos fiscais para este setor. A Lei do Bem (Lei nº 11.169, de 21 de novembro de 2005) instituiu o Regime Especial de Tributação para atividade 
de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP; e o Programa 
de Inclusão Digital. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº        /2008, fl. 02.

A aprovação das leis estaduais de inovação acompanha a tendência 
em nível federal. Implantando reformas, cinco Estados já aprovaram suas leis de 
inovação tecnológica: Amazonas, Mato Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais e 
São Paulo. Ademais, o Rio Grande do Sul antecipou sua regulamentação, quanto 
à valorização do conhecimento tecnológico e da atividade inventiva, por meio do 
Decreto nº 43.398, de 15 de outubro 2004.

Na Bahia, a agenda de C,T&I deve estar obrigatoriamente em pauta. Por meio do Programa “Bahia Inovação”, realizado em parceria com a FIEB/IEL, com o SEBRAE-BA e outros parceiros, o Governo do Estado tem implantado ações para o desenvolvimento do empreendedorismo. O Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC disponibiliza R$15.000.000,00 (quinze milhões) por ano, via recursos do FIES, para aquisição de equipamentos para o desenvolvimento da inovação tecnológica. Além disso, o INOVATEC estabelece incentivos fiscais para empresas baianas na importação de equipamentos para a área de telecomunicações.

Finalmente, o projeto de implantação do Parque Tecnológico de 
Salvador - Bahia (TecnoVia) traduz o principal empreendimento do Estado para a implantação plena da Política Estadual de C,T&I. O Parque Tecnológico integrará a Via Ciência (constituída por laboratórios avançados), a Via Inovação (instalação de empresas inovadoras), e a Via Tecnologia (relação de órgãos governamentais com instituições de apoio às atividades de P&D do nosso Estado).

Dentro desse cenário favorável, tanto na esfera federal quanto estadual, o governo baiano debateu extensivamente o projeto da Lei de Inovação do Estado da Bahia, que ora é apresentado, chegando-se a um texto de consenso entre as partes interessadas.

Em seu Capítulo I, a Lei define sua abrangência, apresentando os conceitos centrais do Sistema Baiano de Inovação e a caracterização dos agentes que participam deste desafio. O Capítulo II cuida do estímulo à construção de ambientes de inovação. O Capítulo III estabelece regras para a celebração dos convênios. Já o Capítulo IV trata dos ganhos econômicos obtidos pelo pesquisador público com a criação, por ele, feita. O Capítulo V estimula os inventores independentes a desenvolverem seus projetos. O Capítulo VI disciplina a subvenção econômica, trata das formas pelas quais as empresas podem receber esse tipo de benefício. O Capítulo VII trata da autorização de criação de fundos mútuos de investimento em empresas, cuja atividade principal seja a inovação. E, por último, as disposições finais trazem as cláusulas gerais ligadas ao projeto.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do aludido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador