nº 4.527/2008.
Mensagem nº 36/2008.
Salvador, 24 de setembro de 2008.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “revoga a Lei Estadual nº 3.617, de 14 de dezembro de 1977, e dá outras providências”.

		A Carta Política erigiu um conjunto de princípios, entre os quais da moralidade, isonomia e impessoalidade, que devem ser materializados ao máximo no exercício cotidiano da prática administrativa.

		A legislação em vigor além de vincular despesa à receita pública, fere o ao princípio da imparcialidade da jurisdição, na medida em que se permite a participação financeira no resultado de processos judiciais por serventuário da própria Justiça em procedimento temerário.

 		Assim, a presente proposta constitui gesto importante e necessário para  revogação da Lei Estadual nº 3.617, de 14 de dezembro de 1977 que se afigura inconstitucional, entre outras razões, por ferir o princípio da isonomia, da moralidade e da probidade da Administração Pública, instituindo nas Varas da Fazenda Pública Tributárias do Estado da Bahia uma prática incompatível com a honorabilidade do serviço estatal, na medida em que assegura à alguns poucos serventuários da Justiça uma participação no produto da cobrança judicial da dívida ativa.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF 
Governadora, em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta