Nº 4.528/2008

Mensagem nº 37/2008.
Salvador, 29 de setembro de 2008.

Senhor Presidente,

É com grande satisfação que encaminho à Vossa Excelência o anexo Projeto da Lei Orçamentária do Estado, que ora submeto à apreciação dessa augusta Casa Legislativa, o qual estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas estatais independentes, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A presente Proposta Orçamentária detalha os programas e as ações a serem executadas no exercício financeiro de 2009, destacando-se as ações prioritárias do Governo, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual 2008-2011, observados os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

Para a elaboração da Proposta Orçamentária para 2009, considerou-se um cenário econômico que sintetiza as expectativas positivas do mercado e do governo federal em relação à economia brasileira. Estas expectativas levam em conta, entre outros fatores: os efeitos positivos do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC; o aumento da taxa de investimento da economia; a recuperação do rendimento médio dos trabalhadores; a manutenção da estabilidade monetária; e a continuidade da austeridade fiscal, mesmo em face do choque de oferta dos alimentos. Adicionalmente, pode-se destacar o estabelecimento, por parte de uma importante agência de classificação de risco, de “grau de investimento” para a economia brasileira, que tende a aumentar os investimentos externos no país. É importante ressaltar que a melhoria na classificação de risco ocorreu em um momento de turbulência na economia mundial, decorrente da desaceleração da economia americana e da alta dos preços das commodities. Isto demonstra que a instabilidade na economia mundial não representa, na ótica dos investidores, uma séria ameaça ao desempenho econômico do Brasil.

No entanto, com a crise na economia dos EUA, é razoável esperar um crescimento menor do comércio mundial em relação aos anos anteriores, o que pode afetar negativamente as exportações brasileiras. Como há uma forte incerteza em relação ao comportamento da taxa de câmbio, o que faz com que as previsões apresentem intervalos de confiança excessivamente amplos, é difícil prever a trajetória desta variável para 2009. O cenário macroeconômico utilizado prevê uma pequena desvalorização cambial de aproximadamente 3% em relação à taxa média prevista para 2008. Se esta previsão se confirmar e a absorção interna mantiver a tendência de crescimento, sobretudo por conta do gasto do governo e do consumo das famílias, o país, a exemplo do que vem se configurando neste ano, não deverá repetir os superávits em conta corrente dos últimos anos.

Entretanto, este panorama não compromete o desempenho positivo da economia, pois, pelo menos no curto prazo, o regime de câmbio flexível permite o ajuste do balanço de pagamentos e o volume de reservas é suficiente para honrar os compromissos externos. Acrescente-se, ainda, que a gestão fiscal pode contribuir para minimizar os efeitos sobre o saldo da conta corrente, na medida em que uma maior poupança do governo reduz as taxas de juros de maneira sustentável e, por conseguinte, reduz os influxos de capitais de curto prazo. Isto evitaria uma valorização ainda maior da taxa de câmbio e possibilitaria a continuidade dos bons resultados da balança comercial, em um contexto em que se espera uma retração na demanda internacional. O ajuste na taxa de câmbio será importante, também, para evitar o aprofundamento do déficit na conta de serviços que, segundo dados do Banco Central, foi de cerca de US$ 30 bilhões no primeiro semestre de 2008.

A alta dos preços das commodities representou um choque negativo de oferta na economia que afetou os principais índices de preços. Ademais, o aquecimento da demanda interna, também, vem gerando pressões inflacionárias. Mesmo com os cortes de gastos do governo federal anunciados pelo Ministério da Fazenda e as mediadas adotadas pelo Banco Central, as projeções em relação aos preços para 2009 foram moderadamente alteradas. Dessa forma, a alta de preços observada no primeiro semestre de 2008 não deve se repetir na mesma magnitude no decorrer do segundo semestre.

Para a economia baiana, estimou-se um aumento real do PIB de 3,9% em 2009. Verifica-se que o Estado passa por um momento de ampliação dos investimentos em infra-estrutura, sobretudo na área de transportes, que elevarão o produto potencial no futuro próximo. Neste novo ciclo, busca-se uma trajetória de crescimento sustentável com uma menor volatilidade do produto. Este aspecto, aliado a austeridade fiscal, cujo objetivo é promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos, reduz a incerteza em relação ao desempenho futuro da economia e, por conseguinte, cria um ambiente favorável para investimentos privados no Estado.

Os resultados da economia baiana nos primeiros seis meses de 2008 demonstram a consistência do cenário para 2009. A produção da indústria baiana registrou expansão de 4% no acumulado no primeiro semestre. O comércio varejista, conforme os dados da Pesquisa Mensal de Comércio, do IBGE, registrou variação positiva no volume das vendas de 7,7% em relação ao primeiro semestre de 2007. No setor agrícola, apesar do modesto desempenho no primeiro trimestre do ano que se refletiu no crescimento de apenas 0,8% em relação ao mesmo período 2007, segundo a SEI/Seplan, a estimativa para o desempenho anual das lavouras baianas em 2008 é de um aumento superior a 6,9%. A safra de grãos do Estado deve bater recorde histórico de produção, com aproximadamente 6,4 milhões de toneladas, o que representa um incremento no volume de produção próximo a 5% em relação à safra de 2007.

No que se refere ao comércio exterior, os resultados até agosto de 2008 mostram crescimento de 30,8% das exportações, e de 25,1% das importações. O valor total exportado, nesse mesmo período, foi de US$ 6,1 bilhões, enquanto o importado foi de US$ 4,4 bilhões. Dessa forma, espera-se que o total das exportações em 2008 supere os US$ 7,4 bilhões de 2007. Como parte deste resultado se deve a alta dos preços de produtos que compõem a pauta de exportações do Estado, é razoável supor que, com a expectativa de um menor crescimento da economia mundial e com o ajuste dos preços das commodities – o que já vem ocorrendo com a soja e o petróleo, os resultados do setor exportador baiano para 2009, provavelmente, não apresentarão taxas de crescimento tão expressivas. 

As metas estabelecidas para indicadores fiscais do Estado evidenciam o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios da responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos. Em ambos os casos, destacam-se os esforços em gerar superávits primários compatíveis com a manutenção do estoque da dívida consolidada dentro de patamares compatíveis com os limites legais.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2009

De acordo com o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2009 atinge o montante de R$ 22,8 bilhões, com um incremento de 17,2% em relação aos orçamentos 

aprovados para o exercício de 2008. Desse total, o Orçamento Fiscal tem uma participação de 73%, o Orçamento da Seguridade Social de 25,8%, e o Orçamento de Investimento das Empresas de 1,2%.

QUADRO I
Composição do Orçamento – 2009
Recursos do Tesouro e de outras fontes
                                                                                                                                                                                                            Em R$ 1,00 (corrente)
Orçamento	Valor	
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social	22.480.184.349	
Orçamento Fiscal	16.609.085.581	
Orçamento da Seguridade Social	5.871.098.768	
Orçamento de Investimento Das Empresas	270.374.000	
TOTAL	22.750.558.349	
             Fonte: Proposta Orçamentária 2009

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/00. Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2009, tomou-se como base os valores arrecadados de 2002 a 2007, bem como a receita orçada e a sua previsão de arrecadação para 2008, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:
QUADRO II
Parâmetros Macroeconômicos
Estimativa para 2009

Parâmetros	%	
PIB – Brasil	4,50	
PIB – Bahia	3,90	
IGP-DI médio esperado	7,69	
Fonte: Seplan/SEI e MPOG/SOF		

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história é suficiente para explicar seu comportamento, aplicaram-se os modelos linear, quadrático, log-linear ou exponencialque melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas onde o conhecimento da sua trajetória não é suficiente, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 22,5 bilhões, deduzido o valor de R$ 2,5 bilhões destinado ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 18,1% com relação àquela estimada na Lei Orçamentária de 2008. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$ 17,9 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração indireta perfazem R$ 4,6 bilhões.

QUADRO III
Resumo Geral da Receita
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2008	ORÇAMENTO 2009		VARIAÇÃO (%)	
	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	
RECEITA TOTAL (I +II+III+IV)	15.131.494	3.899.216	19.030.710	17.905.377	4.574.807	22.480.184	18,33	17,33	18,13	
I – RECEITA CORRENTE	16.115.706	2.516.331	18.632.037	19.099.759	3.102.121	22.201.880	18,52	23,28	19,16	
1.1. TRIBUTÁRIA	9.475.152	-	9.475.152	10.829.528	-	10829528	14,29	-	14,29	
ICMS	8.401.571	-	8.401.571	9.576.161	-	9.576.161	13,98	-	13,98	
DEMAIS	1.073.581	-	1.073.581	1.253.367	-	1.253.367	16,75	-	16,75	
1.2. CONTRIBUIÇÕES	-	950.510	950.510	-	1.276.610	1.267.610	0,00	34,31	34,31	
1.3. PATRIMONIAL	250.592	53.956	304.548	156.516	78.117	234.633	(37,54)	44,78	(22,96)	
1.4. AGROPECUÁRIA	-	1.537	1.537	-	1.232	1.232	0,00	(19,84)	(19,84)	
1.5. INDUSTRIAL	-	120	120	-	124	124	0,00	3,33	3,33	
1.6. SERVIÇOS	10.768	76.683	87.451	35.453	84.782	120.235	229,24	10,56	37,49	
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.943.709	754.802	6.698.511	7.779.730	832.493	8.612.223	30,89	10,29	28,57	
1.8. OUTRAS CORRENTES	435.485	678.723	1.114.208	298.532	828.763	1.127.295	(31,45)	22,11	1,17	
II – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	-	1.287.402	1.287.402	-	1.287.268	1.287.268	-	(0,01)	(0,01)	
III – RECEITA CAPITAL	928.593	95.483	1.024.076	1.311.300	185.418	1.496.718	41,21	94,19	46,15	
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO	325.911	-	325.911	592.952	-	592.952	81,94	-	81,94	
2.2. ALIENAÇÕES DE BENS	175.999	4.558	180.557	93.716	4.544	98.260	(46,75)	(0,31)	(45,58)	
2.3. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	4.782	-	4.782	2.440	50.222	52.662	(48,98)	-	1001,25	
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	421.901	90.915	512.816	622.192	130.439	752.631	47,47	43,47	46,76	
2.5. OUTRAS DE CAPITAL	-	10	10	-	213	213	-	2.030,00	2.030,00	
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA	(1.912.805)	-	-1912805	(2.505.682)	-	(2.505.682)	31,00	-	31,00	
Fonte Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária
As receitas correntes tiveram um incremento de 19,2% e somam R$ 22,2 bilhões. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.
A receita tributária é estimada no valor de R$ 10,8 bilhões, com incremento de 14,3% em relação à orçada para 2008. Esta estimativa é um reflexo do crescimento esperado para a economia estadual e da variação de preços para 2009. No caso do ICMS, adotou-se uma variação real do PIB-Bahia da ordem de 3,9%, ligeiramente abaixo da média nacional, além de uma expectativa de inflação média de 7,69%, estimada pelo Governo Federal.
As receitas de transferências correntes montam R$ 8,6 bilhões, com um incremento de 28,6%. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do FPE - Fundo de Participação do Estado, do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, da Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, das transferências para programas específicos e dos convênios, entre outras. No que se refere aos impostos transferidos pela União, considerou-se um crescimento real de 4,5% referente ao PIB – Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 7,69% para o exercício financeiro de 2009. A categoria outras receitas correntes inclui, dentre outros, os recursos do FIES – Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia e do FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia, e somam R$ 1,1 bilhão do total de recursos orçados.
As receitas de capital totalizam R$ 1,5 bilhão e, analisadas pela sua origem, observa-se o incremento importante referente a transferências de capital, de 46,8%, refletindo a continuidade da expectativa de investimentos, para a Bahia, provenientes do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. Também apresentaram expansão as receitas decorrentes de amortizações de empréstimos e operações de crédito, de 1.001,2% e 81,9% respectivamente. Apesar da estimativa das receitas de alienação de imóveis indicar variação de –45,6%, no conjunto, as receitas de capital apresentam expansão de 46,2% com relação ao valor orçado para 2008. Cabe ressaltar que, nas operações de crédito, estão incluídas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo, respeitado o grau de endividamento do Estado previsto na legislação pertinente.

As receitas intra-orçamentárias correntes perfazem R$ 1,3 bilhão e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública apresentam evolução em comparação às orçadas para 2008, registrando-se um aumento para o Legislativo de 13,1%; para o Judiciário de 8,7%; para o Executivo de 18,8%; e para o Ministério Público de 9,5%. A Defensoria Pública teve incremento de 30,6% dos recursos orçamentários para 2009, se comparado ao seu valor na lei de orçamento anual para 2008.

QUADRO IV
Distribuição de Recursos Por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e de Outras fontes 

       Em R$ 1.000,00 (corrente)          
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2008	PROPOSTA 2009	VARIAÇÃO	
	R$	%	R$	%	R$	%	
TOTAL DO ORÇAMENTO	19.030.710	100,00	22.480.184	100,00	3.449.474	18,13	
  LEGISLATIVO	415.996	2,19	470.356	2,09	54.360	13,07	
  JUDICIÁRIO	930.294	4,89	1.011.530	4,50	81.236	8,73	
  EXECUTIVO	17.360.200	91,22	20.631.450	91,78	3.271.250	18,84	
  MINISTÉRIO PÚBLICO	256.241	1,35	280.525	1,25	24.284	9,48	
  DEFENSORIA PÚBLICA	43.139	0,23	56.323	0,25	13.184	30,56	
RESERVA DE EMERGÊNCIA	24.840	0,13	30.000	0,13	5.160	20,77	
Fonte: Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$ 22,5 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 18,1% em relação à autorizada para o exercício de 2008. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$ 3,8 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$ 18,6 bilhões, representando expansão de 38,9% e de 14,6%, respectivamente, em relação aos valores autorizados para o exercício de 2008.

QUADRO V 
Resumo Geral da Despesa
Orçamentos Fiscal da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
Em R$ 1.000,00 (corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2008	PROPOSTA 2009	VARIAÇÃO (%)	
	Tesouro	Outras Fontes	Total	Tesouro	Outras Fontes	Total	Tesouro	Outras Fontes	Total	
DESPESAS TOTAL(I+II+III)	15.131.494	3.899.216	19.030.710	17.905.378	4.574.806	22.480.184	18,33	17,33	18,13	
I-DESPESAS CORRENTES 	12.692.649	3.552.683	16.245.332	14.692.977	3.921.978	18.614.955	15,76	10,39	14,59	
3.1 PESSOAS E ENCARGOS SOCIAIS	7.413.118	1.611.955	9.025.073	8.414.932	1.851.828	10.266.760	13,51	14,88	13,76	
3.2 JUROS E   ENCARGOS DIVIDA	431.313	144.000	575.313	296.715	195.360	465.075	(37,47)	35,67	(19,16)	
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES	4.848.218	1.796.728	6.644.946	6.008.330	1.874.790	7.883.120	23,93	4,34	18,63	
Transferência Constitucionais e Legais aos Municípios	2.319.951	165.571	2.485.468	2.670.831	177.781	2.848.612	15,12	7,41	14,61	
Demais Correntes	2.528.267	1.631.211	4.159.478	3.337.499	1.697.009	5.034.508	32,01	4,03	21,04	
II- DESPESAS DE CAPITAL	2.414.005	346.533	2.760.538	3.182.401	652.828	3.835.229	31,83	88,39	38,93	
4.1 INVESTIMENTOS	1.407.903	167.328	1.575.231	2130129	193.757	2.323.886	51,00	15,79	47,53	
4.2 INVERSÕES FINANCEIRAS	114.766	300	115.066	92.555	247.431	339.986	(19,35)	82.377,00	195,47	
4.3 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	891.336	178.905	1.070.241	959.717	211.640	1.171.357	7,67	18,00	9,45	
III RESERVA DE CONTINGÊNCIA	24.840	-	24.840	30.000	-	30.000	20,77	0,00	20,77	
Fonte: Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

Com parcela significativa dos recursos e que irá impulsionar o desenvolvimento do Estado, os investimentos representam 10,4% da despesa estimada, ou seja, R$ 2,3 bilhões, com expansão de 47,5% se comparado ao seu valor na lei orçamentária para 2008. Para as transferências obrigatórias aos municípios são destinados R$ 2,8 bilhões, com aumento de 14,6% se comparado a 2008, e para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente está proposto o valor de R$ 5 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo os juros e encargos e a amortização, são destinados recursos de R$ 1,6 bilhão, aproximadamente o mesmo valor do orçado na proposta anterior.
Como parte da despesa com incremento de 20,8% para o ano de 2009, aporta-se à reserva de contingência o valor de R$ 30 milhões, observado, portanto, o limite previsto no art. 14 da Lei nº 11.062/08. Esta reserva destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais, assim como à expectativa de fatos de natureza aleatória que possam impactar os agregados macroeconômicos e, conseqüentemente, as despesas orçamentárias e o equilíbrio das contas públicas.
Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$ 10,3 bilhões e incremento de 13,8% em relação ao orçamento autorizado para 2008, dos quais 82% serão financiados com recursos do Tesouro e o restante complementado com recursos de outras fontes. crescimento capta os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo, as novas contratações e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado, além dos reajustes concedidos aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 52,6% em relação à receita corrente líquida. Os limites legal e prudencial de cada Poder e do Ministério Público foram observados, cabendo salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

Quadro VI
Relação entre de Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Em R$ 1.000,00 (corrente)	
DISCRIMINAÇÃO	LIMITE LEI DE RESPONSABILIDADE -LRF	PROPOSTA 2009	
	LEGAL	PRUDENCIAL¹	R$	PART. (%)	
1.RECEITA CORRENTE  LÍQUIDA			15.545.975	100,00	
2.PESSOAL PARA LIMITE 	60,00	57,00	8.179.690	52.62	
  2.1 LEGISLATIVO	3,40	3,23	373.626	2,40	
  2.2 JUDICIÁRIO	6,00	5,70	762.509	4,90	
  2.3 EXECUTIVO² 	48.60	46,17	6.803.431	43,76	
  2.4 MINITÉRIO PÚBLICO	2,00	1,90	240.124	1,54	
Fonte: Proposta Orçamentária 2009
¹-95% do Limite Legal
² Inclusive Defensoria Pública

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 62,5%, 12% e 25,3%, respectivamente. Em comparação aos orçamentos de 2008, as dotações consignadas aos projetos aumentaram 30,2%, às atividades cresceram 17,1% e aquelas relativas às operações especiais, em 15,6%.

QUADRO VII
Demonstrativo Consolidado
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
Em R$ 1.000,00(corrente)
ESPECIFICAÇÃO	ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE	TOTAL GERAL	
	RECURSOS DO TESOURO	OUTRAS FONTES	
2008	
2009	
PART %	
VAR %	
	2008	2009	2008	2009					
I ATIVIDADES	8.816.965	10.516.174	3.189.969	3.541.680	12.006.934	14.057.854	62,53	17,08	
1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	6.950.747	7.863.910	1.611.053	1.851.235	8.561.800	9.715.145	43,22	13,47	
2. MANUTENÇÃO	1.024.521	1.054.244	88.619	135.909	1.113.140	1.190.153	5,29	6,92	
3. FINALÍSTICAS	841.697	1.598.020	1.490.297	1.554.536	2.331.994	3.152.556	14,02	35,19	
II PROJETOS	1.860.609	2.468.551	217.825	238.260	2.078.434	2.706.811	12,04	30,23	
III OPERAÇÕES ESPECIAIS	4.429.080	4.890.652	491.422	794.867	4.920.502	5.685.519	25,29	15,55	
1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AOS MUNICÍPIOS	2.319.951	2.670.831	165.517	177.781	2.485.468	2.848.612	12,67	14,61	
3. SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA	1.322.648	1.229.432	322.905	407.000	1.645.553	1.636.432	7,28	(0,55)	
4. OUTRAS DESPESAS	786.481	990.389	3.000	210.086	789.481	1.200.475	5,34	52,06	
IV RESERVA DE CONTINGÊNCIA	24.840	30.000	-	-	24.840	30.000	0,13	20,77	
TOTAL (I + II + III + IV)	15.131.494	17.905.377	3.899.216	4.574.807	19.030.710	22.480.184	100,00	18,13	
Fonte Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

Atividades

- Atividades de Pessoal e Encargos Sociais

As atividades destinadas à cobertura da folha de pessoal e encargos sociais, de acordo com o Quadro VII, perfazem o montante de R$ 9,7 bilhões, representando um incremento de 13,5% com relação ao orçado para o exercício corrente, e participa com 43,2% do total da despesa fixada na proposta orçamentária de 2009. Esta categoria contempla todas as despesas de pessoal e encargos, inclusive as relativas à reestruturação, admissão e incentivo de pessoal nas diversas áreas de atuação da Administração Pública estadual.

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação totalizam R$ 1,2 bilhão e apresentam acréscimo de 6,9% na alocação dos recursos, se comparado ao valor orçado para o exercício de 2008.

Quanto à distribuição destes recursos entre os Poderes, o Judiciário e o Ministério Público tiveram suas dotações de manutenção aumentadas em 21,2% e 22,4%, respectivamente, conforme o Quadro VIII. A Defensoria Pública teve sua despesa de manutenção ampliada em 73,9%, para atender às necessidades decorrentes do seu processo de estruturação como órgão autônomo. O Poder Executivo, que em 2008 restringiu sua despesa de manutenção e conservação em 46,1% se comparado ao valor orçado para 2007, na proposta atual apresenta 
um crescimento de apenas 5%, mantendo o esforço de austeridade financeira aliado à mudanças na qualidade do gasto público.

QUADRO VIII
Aplicação em Manutenção
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
Em R$ 1.000,00(corrente)
DISCRIMINAÇÃO	MANUTENÇÃO	
	2008	2009	VARIAÇÃO (%)	
	Tesouro	Outras Fontes	Total	Tesouro	Outras Fontes	Total	Tesouro	Outras Fontes	Total	
1. PODER LEGISLATIVO	70.476	-	70.476	70.148	-	70.148	(0,47)	-	(0,47)	
2. PODER JUDICIÁRIO	112.108	5.631	117.739	135.510	7.235	142.745	20,87	28,49	21,24	
3. PODER EXECUTIVO	819.440	82.988	902.428	818.662	128.674	947.336	(0,09)	55,05	4,98	
4. MINISTÉRIO PÚBLICO	17.861	-	17.861	21.863	-	21.863	22,41	-	22,41	
4. DEFENSORIA PÚBLICA	4.635	-	4.635	8.061	-	8.061	73,92	-	73,92	
TOTAL	1.024.520	88.619	1.113.139	1.054.244	135.909	1.190.153	2,90	53,36	6,92	
Fonte Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos, é fixado o montante de R$ 3,2 bilhões, financiado em 50,7% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Em relação ao valor orçado em 2008, verifica-se um acréscimo de 35,2%, decorrente, principalmente, das alterações realizadas na classificação das despesas. Assim, determinadas despesas educacionais, de saúde, segurança e justiça vinculadas a serviços prestados diretamente à população, até então classificadas como de manutenção e conservação, passaram a ser consideradas como despesas finalísticas.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$ 2,7 bilhões, representando uma participação de 12% sobre o total do orçamento proposto, e maior 30,2% que o autorizado para 2008, segundo o Quadro VII.

Operações Especiais

Às operações especiais são consignados R$ 5,7 bilhões, ou seja, 25,3% do orçamento total, dos quais R$ 2,8 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos 

municípios, com participação de 12,7%. Para os serviços da dívida pública está alocado 7,3% do total, ou seja, R$ 1,6 bilhão, mantendo aproximadamente o mesmo valor de 2008. A proposta contempla, ainda, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, no montante de R$ 1,2 bilhão, absorvendo 5,3% do orçado para 2009.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental, e por função, é demonstrada no Quadro IX. A Área Social, que apresenta as maiores carências no nosso Estado, no processo de construção do PPA 2008-2011 foi apontada como a primeira prioridade em 96% dos territórios e como segunda em 88% deles. Diante desta realidade e para atender à expectativa da população, o Governo da Bahia não poderia deixar de mantê-la como a principal prioridade desta gestão.

Assim, a Área Social concentra 55,4% do total de recursos orçados para 2009, sendo contemplada com R$ 12,4 bilhões. Têm participação destacada, no total da despesa prevista, as seguintes funções: Educação (13,9%); Saúde (13,9%); Previdência Social (11,3%); e Segurança Pública (8,4%). Vale salientar que, do total de R$ 3.1 bilhões destinados à função Educação, estão excluídos os aportes do Estado ao Fundeb, no valor de R$ 2,5 bilhões.

A Área de Produção recebe o aporte de R$ 1,8 bilhão, com a participação de 7,8% do total da despesa, dos quais as funções Agricultura e Transportes foram contempladas, cada uma, com 2% dos recursos da proposta. Importante destacar que a função comércio, serviços e turismo, com o valor de R$ 352 milhões, teve sua participação para 2009 aumentada em 135,7% dos recursos se comparado com o orçamento aprovado para 2008, para atender, principalmente, aos programas voltados para o desenvolvimento do turismo no Estado.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,1 bilhão, participando com 4,8% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 1,8 bilhão, correspondendo a uma participação de 8% do total, sendo 11,5% maior que o orçado para 2008. Por fim, às funções que integram os Encargos Especiais são consignados R$ 5,4 bilhões, e à Reserva de Contingência, R$ 30 milhões, participando com 23,9% e 0,13% da dotação, respectivamente.

QUADRO IX
Demonstrativos das Despesas por Área de Atuação e Função
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
Em R$ 1.000,00(corrente)
ESPECIFICAÇÃO	ORÇAMENTO 2008	PROPOSTA 2009	
	Total	%	Total	%	
1. Área Social	10.338.116	54,32	12.445.890	55,36	
Saúde	2.692.776	14,15	3.120.032	13,88	
Educação(1)	2.298.957	12,08	3.132.568	13,93	
Previdência Social	2.153.076	11,31	2.532.963	11,27	
Segurança Pública	1.744.155	9,16	1.894.371	8,43	
Saneamento	368.058	1,93	357.922	1,59	
Direitos da Cidaddania	205.718	1,08	275.880	1,23	
Urbanismo	199.556	1,05	334.216	1,49	
Assistência Social	185.657	0,98	215.165	0,96	
Cultura	148.532	0,78	189.909	0,84	
Energia	124.759	0,66	84.845	0,38	
Trabalho	106.649	0,56	110.522	0,49	
Habitação	74.876	0,39	153.631	0,68	
Desporto e Lazer	35.347	0,19	43.866	0,20	
2. Área de Produção	1.320.514	6,94	1.754.926	7,81	
Agricultura	427.935	2,25	446.851	1,99	
Transportes	323.801	1,70	437.903	1,95	
Comércio, Serviços e Turismo	149.360	0,78	352.031	1,57	
Ciência e Tecnologia	137.194	0,72	175.207	0,78	
Gestão Ambiental	132.014	0,69	135.438	0,60	
Indústria	117.426	0,62	183.612	0,82	
Comunicações	20.999	0,11	12.000	0,05	
Organização Agrária	11.785	0,06	11.884	0,05	
3. Gestão Pública	866.284	4,55	1.080.108	4,80	
Administração	866.284	4,55	1.080.079	4,80	
Relações	-	0,00	29	0,00	
4. Encargos Especiais	4.865.758	25,57	5.367.937	23,88	
Transferências aos Municípios	2.485.468	13,06	2.848.612	12,67	
Serviço da Dívida Interna e Externa	1.645.554	8,65	1.636.432	7,28	
Indenizações, Restituições , Sentenças e Outros	734.736	3,86	882.893	3,93	
5. Poderes Legislativo e Juduciário, Ministério Público e Defensoria Pública	1.615.198	8,49	1.801.323	8,01	
Judiciária	851.533	4,47	932.030	4,15	
Legislativa	407.995	2,14	464.545	2,07	
Essencial à Justiça	355.670	1,87	404.748	1,80	
6. Reserva de Contingência	24.840	0,13	30.000	0,13	
TOTAL	19.030.710	100,00	22.480.184	100,00	
Fonte Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2009 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

São alocados à manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo as transferências ao Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, o valor de R$ 3,6 bilhões; às ações e serviços de saúde, R$ 1,6 bilhão; à ciência e tecnologia, através da Fapesb - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, R$ 50,3 milhões; e ao combate e erradicação à pobreza, R$ 352,5 milhões.

Observa-se, ainda, que o valor alocado na manutenção e desenvolvimento do ensino representa 27,6% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite de 25% determinado pela Constituição Federal. Também o limite mínimo de 12% fixado constitucionalmente para aplicação obrigatória nas ações e serviços de saúde foi extrapolado nesta Proposta Orçamentária de 2009, atingindo 12,5%.

QUADRO X
Aplicação Obrigatória em Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e Combate à Pobreza
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Em R$ 1.000,00 (corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2008	PROPOSTA 2009	
	LIMITE	ORÇADO	LIMITE	ORÇADO	
	%	R$	%	R$	%	R$	%	R$	
I – RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA1		10.897.709		10.897.709		12.981.810		12.981.810	
EDUCAÇÃO (Artigo 212 da C.F.)2	25,0%	2.724.427	27,1%	2.950.004	25,0%	3245453	27,6%	3.576.549	
SAÚDE (E.C. 29 de 13-09-00)	12,0%	1.307.725	12,0%	1.307.725	12,0%	1.557.817	12,5%	1.619.029	
II – RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA		4.403.667		4.403.667		5.030.932		5.030.932	
CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Lei 7.888 de 27-08-01)	1,0%	44.037	1,0%	44.037	1,0%	50.309	1,0%	50.309	
III – COMBATE À POBREZA (Lei 7.988 de 21-12-2001)		-		328.856		-		352.497	
Fonte: Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009
1 Receita de impostos estaduais e transferências de impostos federais, deduzidas as transferências aos municípios e os recursos do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza
2 O valor orçado inclui as Fontes de Recursos 00, 28 e 60

Orçamento de Investimento das Empresas

O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que recebem recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, totaliza R$ 270,4 milhões, com variação de -29,4% em relação ao orçado para 2008, 
refletindo a redução na previsão das operações de crédito interna. Neste Orçamento, as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são: Saneamento (48,3%), Energia (13,5%), Indústria (11,8%), e Agricultura (9,3%).

QUADRO XI
Orçamento de Investimento das Empresas
Aplicação por Função
Recursos Próprios e de Terceiros
Em R$ 1.000,00 (corrente)      
FUNÇÃO	2008	%	2009	%	
ENERGIA	69.579	18,18	36.530	13.51	
SANEAMENTO	122.806	32,08	130.508	48,27	
COMÉRCIO E SERVIÇOS	34.132	8,92	9.140	3,38	
INDÚSTRIA	91.000	23,77	32.000	11,84	
TRABALHO	29.000	7,58	14.500	5,36	
AGRICULTURA	8.000	2,09	25.000	9,25	
DIREITO DA CIDADANIA	-	0,00	-	0,00	
URBANISMO	12.000	3,13	7.000	2,59	
CIÊNCIA E TECNOLOGIA	3.500	0,91	-	0,00	
CULTURA	1.000	0,26	-	0,00	
ADMINISTRAÇÃO	11.768	3,07	15.696	5,81	
TOTAL	382.785	100,00	270.374	100,00	
Fonte: Lei nº 10.956/2007 e Proposta Orçamentária 2009

A Revisão das Metas Fiscais para 2009

As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, a Lei nº 11.062/08, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2009, prevê, no parágrafo único do seu artigo 3º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada.

As metas fiscais projetadas para o exercício de 2009, constantes do Anexo II-A1 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava uma expectativa inflacionária de 4,76%, apurada pela média do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI). A partir da revisão deste parâmetro feita pelo governo federal, o mesmo passou a ser previsto em 7,69%, o que tornou necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2009.

O Resultado Primário, revisado na Proposta Orçamentária de 2009, corresponde a R$ 698 milhões, com variação de – 35,3% em relação ao constante na LDO/2009. Esta redução está associada ao processo de desoneração dos encargos da dívida pública para 2009 que, dessa forma, disponibilizará mais recursos para gastos de natureza fiscal.

Assim, as metas fiscais para 2009 podem ser observadas no quadro abaixo:

QUADRO XII	
Metas Fiscais - 2009	
				
		Em R$ 1.000,00 (corrente)	
DISCRIMINAÇÃO	LDO - 2009	ORÇAMENTO - 2009	Variação %	
1 - RECEITA FISCAL	20.988.077	21.541.802	2,64	
2 - DESPESA FISCAL	19.909.255	20.843.752	4,69	
3 - RESULTADO PRIMARIO	1.078.822	698.050	-35,30	
4 - RESULTADO NOMINAL	(564.104)	(323.781)	-42,60	
5 - ESTOQUE DA DÍVIDA	8.931.068	9.457.460	5,89	
Fonte: Seplan / Sefaz				

Estes resultados, além de permitir a transparência dos dados fiscais do Estado, evidenciam a condução do programa de ajuste fiscal. O Resultado Primário demonstra o esforço do Governo do Estado para equilibrar suas contas. Se o mesmo gasta menos do que arrecada, sem considerar suas receitas e seus gastos financeiros, há superávit primário. O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Desta forma, um Resultado Nominal negativo equivale à diminuição da dívida líquida e, conseqüentemente, uma redução da necessidade de financiamento do Setor Público.

ASPECTOS PROGRAMÁTICOS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2009

Desenvolvimento Econômico Sustentável e Governança Solidária representam os dois pilares de sustentação deste Governo, traduzidos no Mapa Estratégico da Bahia, considerados, também, princípios norteadores para a elaboração do Plano Plurianual 2008-2011, refletidos nas Propostas Orçamentárias anuais. 

O PPA está representado por 21 Diretrizes Estratégicas, respaldadas por 159 Programas e materializadas em 1.911 Ações Programáticas (Projetos e Atividades), resumindo o plano de trabalho do atual governo, incorporado pela Proposta Orçamentária para 2009.

Destaca-se, nesse processo, o modelo de consulta à sociedade, através do PPA Participativo. Para abranger todo o Estado da Bahia foram criados 26 Territórios de Identidade – base geográfica utilizada como referência para a elaboração do Plano Plurianual – em 17 municípios baianos, tendo, como representantes, membros escolhidos pelas comunidades para acompanhar, junto à equipe de governo, as demandas emanadas pela população em seus respectivos territórios.

Uma das premissas deste plano é o fortalecimento dos territórios de identidade e dos arranjos organizativos locais, ampliando o conceito de democracia com participação e de co-responsabilidade entre governo e sociedade.

Saúde, educação, emprego e distribuição de renda compõem os eixos de desenvolvimento, objetos de análise do PPA Participativo, iniciativa inédita na história do planejamento na Bahia. 

Tais ações vão potencializar as oportunidade de investimentos produtivos públicos ou gerar externalidades à atração do capital privado, como as infra-estruturas e logísticas essenciais ao crescimento econômico.

Com o ritmo de implantação do programa de governo, torna-se função do orçamento financiar as ações programáticas. Portanto, sua viabilidade está limitada à disponibilidade de recursos, definida pela estimativa da receita. Nesse caso, o Governo vem optando por estratégias e estabelecendo critérios para garantir as dotações necessárias, a fim de que a programação orçamentária de 2009 possa abrigar investimentos em ações prioritárias de grande alcance social, assim como aquelas de caráter estruturante.

Nesse sentido, através do Proconfis - Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia, o Governo vem envidando esforços para a internalização de recursos de operações de crédito para requalificar o perfil da dívida pública, alongando seu prazo de pagamento e possibilitando a ampliação dos investimentos estaduais em ações de infra-estrutura. Dentre elas, destaca-se a construção, recuperação e conservação de trechos da malha rodoviária estadual; a construção e ampliação de terminais aeroviários e hidroviários; a implantação de centros vocacionais tecnológicos, a produção de unidades habitacionais em zonas urbanas e rurais; e a implantação de infra-estrutura em áreas urbanas. 
Do total destes recursos, R$ 61,2 milhões foram destinados a investimentos na área de Saúde, possibilitando a construção do Hospital do Subúrbio Ferroviário e a implantação de infra-estrutura hídrica, refletindo na ampliação de 12% para 12,5% a participação da função Saúde na receita de impostos líquida.
Cabe ressaltar, ainda, o esforço feito pelo Governo no sentido de ampliar, em cerca de 8,5 %, o aporte de recursos das fontes próprias do Tesouro para a área de Segurança Pública, em relação ao exercício de 2008, totalizando um acréscimo de R$ 146 milhões, considerando ser este um anseio da população, notadamente aquela residente nos grandes centros urbanos.
O crescimento do volume de recursos alocados à função Educação, uma das maiores prioridades do Governo, que apresentou um acréscimo de 39,4 % das Fontes do Tesouro em relação ao Orçamento inicial de 2008, correspondendo a um incremento de R$ 853,7 milhões, deveu-se não somente à elevação da participação estadual nos recursos oriundos do Fundeb - de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mas, também, ao esforço do Estado em alocar mais recursos das fontes próprias para cobrir despesas com a educação diferenciada, a exemplo da alfabetização de adultos e do ensino profissionalizante.
Uma inovação apresentada na Proposta Orçamentária 2009, no intuito de corrigir as distorções na programação, foi a reclassificação, para o grupo de ações finalísticas, das atividades direcionadas ao pagamento de grupos ocupacionais específicos das áreas de educação, saúde, segurança pública e justiça que atuam na prestação de serviços diretamente à população, tais como professores, médicos e policiais, dentre outros, o que representou a devida apropriação de recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões aos programas integrantes do Plano Plurianual.
Pelo mesmo motivo, outras atividades relacionadas ao funcionamento de alguns serviços de atendimento direto à população que, historicamente, vinham sendo classificadas como despesas de manutenção, também passaram a compor as ações finalísticas, correspondendo a cerca de R$ 90,4 milhões.
Tendo como referência a legislação pertinente, e em especial a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009, a Proposta Orçamentária 2009 totaliza R$ 22,8 bilhões de recursos de todas as fontes, dos quais R$ 1,8 bilhão está direcionado para todas as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluído o valor de R$ 141,3 milhões para as respectivas ações finalísticas integrantes do PPA.
Do total de R$ 20,9 bilhões destinados ao Poder Executivo, R$ 11,3 bilhões estão alocados em despesas de manutenção - pessoal administrativo e custeio e operações especiais - dívida pública, transferências obrigatórias a municípios e previdência, enquanto R$ 9,6 bilhões estão direcionados para as ações finalísticas, integrantes dos programas que compõem o PPA 2008-2011.
Estas ações finalísticas tiveram um crescimento de 106,3% no período 2008/2009, correspondente ao montante de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 3,5 bilhões são relativos às despesas de pessoal anteriormente mencionadas. A distribuição destes recursos para as três grandes áreas de atuação do Poder Executivo obedeceu a seguinte proporção: 78% para a Área Social, correspondente a R$ 7,5 bilhões; 12,6% para a Área de Produção, equivalente a 

R$ 1,2 bilhão; e 9,3% para Gestão Pública, ou seja, R$ 890,6 milhões. Tais recursos estão distribuídos em programas e ações integrantes das diretrizes de governo, a seguir elencadas:

ÁREA SOCIAL
Garantir educação pública de qualidade, comprometida com as demandas de aprendizagem do cidadão

Do total de 13 bilhões da receita líquida decorrente de impostos, 27,6% estão destinados a despesas com educação, correspondendo a 3,6 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões provêm de recursos das fontes próprias do Tesouro, a serem aplicados diretamente pelo Estado. Este percentual extrapola o limite mínimo de 25% exigido pelas Constituições Federal e Estadual para o desenvolvimento e manutenção do ensino, demonstrando a preocupação do Governo em elevar os índices de escolaridade da população baiana, com o intuito de formar profissionais e cidadãos dotados de habilidades competitivas e capacidade reflexiva.

Conferindo ênfase à inclusão das camadas populacionais historicamente excluídas, para alcançar a melhoria da qualidade do ensino e possibilitar a elevação da escolaridade da população, nesta Diretriz foram alocados 2,3 bilhões em ações integrantes de dez programas do PPA, dos quais R$ 1,5 bilhão é relativo à folha de pessoal dos professores.

Para 2009, está prevista a matrícula de mais de um milhão de alunos na educação básica; 22,6 mil no ensino profissionalizante; 50 mil na educação especial; 306 mil na alfabetização de jovens e adultos; 7 mil no ensino indígena; e 43,8 mil alunos na graduação do ensino superior.

Entendendo ser a educação pública o caminho mais propício para a redução das desigualdades sociais, o Governo estadual priorizou as ações direcionadas aos níveis básicos de ensino, com destaque para a educação em tempo integral, visando manter o aluno ocupado em atividades construtivas e afastado dos apelos da marginalidade. Outra estratégia adotada visa promover a inovação curricular nas escolas, apropriando saberes necessários à adequada formação do aluno em função da idade e da sua realidade sociocultural. Estas ações fazem parte do programa Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular, que teve o aporte de R$ 21,6 milhões.

Ainda com foco no ensino básico, mereceu atenção especial o programa Melhoria da Infra-Estrutura Estadual de Educação Básica, que visa assegurar os padrões mínimos de funcionamento das escolas, dotando-as de condições adequadas para a aprendizagem. Conta com uma dotação de R$ 95,3 milhões, destinada à construção de 23 escolas e recuperação de 110, além da reparação de 1.641 e aparelhamento de outras 1.280 unidades escolares, dotando-as, inclusive, de material socioeducativo necessário ao seu bom funcionamento.

Outras ações de similar relevância, embora fora do escopo da educação formal, foram igualmente priorizadas por serem representativas dos legítimos anseios da população mais 
carente do Estado, cabendo citar a alfabetização de jovens e adultos e o incremento do ensino profissionalizante, que possibilitam o resgate da dignidade e a perspectiva de um trabalho decente aos menos favorecidos.

Assim, criando condições objetivas para a inclusão social de mais de 300 mil jovens e adultos, que não tiveram a oportunidade de serem alfabetizados na idade convencional, foram alocados recursos da ordem de R$ 67,9 milhões, ao programa Todos pela Alfabetização - Topa, em ações que incluem desde a formação de coordenadores e alfabetizadores, até o suprimento do material didático necessário para garantir a oportunidade de apropriação da leitura a esse público-alvo. Do total dos recursos, R$ 27 milhões foram destacados para viabilizar a freqüência dos alfabetizandos do Topa em 350 municípios baianos, assegurando-lhes transporte e merenda escolar.

Por outro lado, para expandir a oferta da educação profissional nos níveis básico, técnico e de qualificação, em articulação com o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, o programa Expansão da Educação Profissional e Tecnológica foi contemplado com R$ 111,1 milhões. Nele estão incluídos a construção de três Centros com esta finalidade e a melhoria física e o aparelhamento de 132 unidades de educação profissional. Também nesse programa está contemplado o atendimento a 15,5 mil pessoas em educação tecnológica e 5 mil em formação profissional integrada à elevação do nível de escolaridade.

Dos demais programas integrantes desta Diretriz, dois deles - Educação Superior no Século XXI e Melhoria da Infra-Estrutura Estadual da Educação Superior, que absorveram recursos da ordem de R$ 124,7 milhões, são direcionados à democratização do acesso à educação superior de qualidade nas quatro universidades estaduais, com previsão de 36,9 mil matrículas em cursos de graduação, nos moldes de licenciatura e bacharelado; 6,9 mil matrículas em programas especiais em licenciatura; além de 2 mil matrículas em cursos de pós-graduação. Essas ações demonstram o interesse do Governo em atender às demandas da sociedade pela expansão desse nível de ensino.

Garantir ao cidadão acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e serviços de saúde, articulados territorialmente de forma participativa e intersetorial

O Estado da Bahia vivencia uma nova fase na construção das políticas públicas e na forma de tratar as questões de saúde. A determinação de tomá-la como eixo prioritário e de estabelecer uma gestão em parceria com os municípios, reforça os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, na construção de serviços mais universais, integrais e equânimes, centrados nas reais necessidades do usuário-cidadão, com o desejo de melhorar o acesso e a qualidade desses serviços. Para o alcance de tais objetivos, está programada a aplicação de 12,5% da receita de impostos líquida em ações de saúde, extrapolando, pela primeira vez na proposta orçamentária anual, o limite mínimo de 12 % exigido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

No conjunto, os 13 programas do PPA que integram esta Diretriz absorveram R$ 1,8 bilhão de recursos da Proposta Orçamentária 2009, para assegurar saúde básica e preventiva, através da oferta de serviços e equipamentos de qualidade, com ênfase no atendimento às camadas mais carentes da população. Estão programadas: ações focadas no fortalecimento da dimensão pública do SUS; ampliação da capacidade de gestão do Estado; qualificação e valorização dos profissionais de saúde; ampliação do acesso às ações e serviços de saúde, com expansão da rede de serviços e inovação tecnológica; qualificação da gestão do trabalho; educação permanente, atenção e vigilância da saúde e assistência farmacêutica.

Estão previstos recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão para promover a interiorização dos serviços de saúde, através do programa Reorganização da Atenção Especializada, objetivando propiciar o atendimento, de forma regionalizada e resolutiva, das redes assistencial, ambulatorial e hospitalar de saúde, de média e alta complexidade, incluindo o gerenciamento das unidades ambulatoriais e hospitalares. Neste valor estão incluídos R$ 526,7 milhões, relativos ao pagamento do pessoal do grupo ocupacional saúde a serviço da população.

O programa Assistência Farmacêutica foi contemplado com uma dotação de R$ 180,4 milhões, para conferir resolutividade ao processo de tratamento da saúde das populações mais carentes. Deste valor, R$ 137 milhões foram direcionados para promover o acesso a medicamentos de alto custo destinados a portadores de doenças raras, assim como de nutricêuticos utilizados com fins terapêuticos, com previsão de beneficiar cerca de 40 mil usuários do SUS. Neste programa também estão destinados recursos para o funcionamento de 110 farmácias populares em todo o Estado, com medicamentos de baixo custo, assim como o atendimento a 50 mil usuários do SUS, com o serviço de medicamento em casa.

Voltado para a segurança, agilidade e qualidade no atendimento à saúde, o programa Expansão e Melhoria da Infra-Estrutura da Saúde absorveu R$ 150,7 milhões, dos quais R$ 22 milhões destinados às obras de construção do Hospital do Subúrbio Ferroviário de Salvador e R$ 19,6 milhões à construção do Hospital da Criança, em Feira de Santana. Também merecem destaque: a recuperação de quatro unidades de emergência em Salvador e uma em Lauro de Freitas; a ampliação dos hospitais regionais de Irecê e Juazeiro; a ampliação e reforma de 12 e o aparelhamento de 21 unidades de saúde; e a aquisição de 99 veículos destinados aos serviços de saúde.

O programa Expansão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social, focado em comunidades historicamente excluídas, recebeu um aporte de R$ 33,8 milhões. Esse montante será materializado por ações da atenção básica à saúde pelo PSF - Programa Saúde da Família, para monitorar os 417 municípios baianos, regularizar o trabalho de 23 mil agentes comunitários e promover o co-financiamento de 2.610 equipes de saúde da família com novas modalidades de atendimento.

Para atender às diretrizes de humanização e resolutividade, o programa Reorganização da Atenção às Urgências foi contemplado com uma dotação de R$ 17,9 milhões, com destaque à 

assistência pré-hospitalar móvel em 94 municípios, através do SAMU 192, incluindo a qualificação de 4.800 profissionais de urgência e emergência.

O programa Saúde Bahia, por sua vez, direcionado a aumentar a eficiência global do SUS, absorveu recursos da ordem de R$ 20 milhões, com ênfase na expansão e conversão do modelo assistencial para a estratégia de saúde da família, com previsão de abranger 41 municípios estratégicos.

Foram previstos R$ 22,9 milhões no programa Qualidade do Sangue, para ampliar o acesso dos usuários do SUS aos serviços de hematologia e hemoterapia, de forma descentralizada e com garantia de qualidade. Nele estão incluídos a construção de hemocentro regional em Barreiras e de quatro unidades de coleta e transfusão em Ibotirama, Valença, Alagoinhas e Salvador; a ampliação do hemocentro coordenador, em Salvador; e a reforma de 11 unidades; além da informatização de 13 unidades hemoterápicas e hematológicas.

Para possibilitar a prevenção de doenças e combate às condições insalubres de vida, os recursos do Fesba - Fundo Estadual de Saúde da Bahia foram compartilhados com órgãos executores de ações alinhadas com seus objetivos estratégicos, destinando R$ 57 milhões para a oferta de água de qualidade para consumo humano na zona rural, bem como para melhorias sanitárias e destinação final dos resíduos sólidos em comunidades carentes, dentre outras intervenções.

Promover o desenvolvimento com inclusão social

No processo de construção das condições favoráveis a materializar os objetivos de garantir maior crescimento dos pequenos empreendimentos, gerar mais emprego, distribuir renda e melhorar a qualidade de vida da população baiana, o Governo se depara com o desafio de viabilizar o eixo estratégico de promoção do desenvolvimento social com equidade em todo o território baiano, com o intuito de fortalecer, integrar e consolidar políticas públicas compensatórias, formativas e de geração de renda.

Para viabilizar o resgate da cidadania, com inserção do cidadão no mercado produtivo e de consumo, foram direcionados R$ 333 milhões em 15 programas articulados e integrantes desta Diretriz, com foco no combate às situações de extrema pobreza.

Ao programa Bahia Solidária foram previstos R$ 8,8 milhões, direcionados ao desenvolvimento e divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas visando a geração de trabalho e renda. Merece destaque a implantação de três centros e cinco incubadoras públicas de empreendimentos de economia solidária, a formação de educadores, bem como o apoio a instituições de finanças solidárias e à concessão de crédito produtivo e orientado.

O programa Trabalho Decente objetiva parcerias com órgãos públicos e instituições privadas para incorporar políticas públicas, visando melhorar as condições de trabalho. Para tanto, foram alocados R$ 12,7 milhões, principalmente para a realização de eventos e ações de capacitação de gestores públicos para o trabalho decente; desenvolvimento da Agenda Estadual do Trabalho Decente; intermediação para 60,5 mil empregos formais; e qualificação profissional de 9,5 mil trabalhadores.

Focado na elevação do nível de empregabilidade e do padrão de qualificação de pessoas na faixa etária de 16 a 29 anos, o Governo promoveu a integração dos instrumentos de política de sustentação desse público-alvo, destinando R$ 103,7 milhões ao programa Bahia Jovem. Seu objetivo é combater o desemprego e a exclusão social, assegurando a qualificação desse segmento populacional com perfil para participar competitivamente no mercado de trabalho. Merece destaque a programação das ações voltadas à elevação de escolaridade integrada à formação profissional de 22,6 mil jovens, a inserção de mais 10 mil jovens no mercado de trabalho e a implantação do Centro de Referência da Juventude.

O programa Esporte de Alto Rendimento, por sua vez, foi contemplado com recursos da ordem de R$ 19 milhões, destinados à implantação de dois centros de treinamento, concessão de bolsas a atletas e paratletas de alto rendimento, e jovens valores em iniciação esportiva. Parte desses recursos serão canalizados para o estudo de viabilidade da implantação de uma arena multiuso no local do estádio da Fonte Nova.

A sistematização, implantação, execução e gerenciamento da política de assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, absorveu R$ 914 mil para realização do diagnóstico situacional do Sistema; desenvolvimento de ações de habilitação de municípios para a gestão do SUAS; capacitação de profissionais na área de assistência social; além do desenvolvimento de estudos com vistas ao estabelecimento de pisos de co-financiamento para as ações de proteção social básica.

O programa Segurança Alimentar e Nutricional recebeu um aporte de R$ 29,8 milhões, com destaque para a distribuição de 26,4 milhões de litros de leite; três milhões de pratos de sopa; 6,3 milhões de refeições para pessoas em situação de insegurança alimentar; além de implementar ações voltadas ao incentivo à produção de alimentos.

A gestão do programa Bolsa-Família e Cadastro Único dos Programas Sociais da Bahia, direcionado a subsidiar os gestores públicos na elaboração de políticas voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social, foi contemplado com R$ 2,2 milhões, visando administrar a base estadual do cadastro único de programas sociais; prestar apoio técnico aos municípios nas ações do bolsa-família; capacitar as instâncias de controle social e os gestores municipais do programa.

O programa Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento, focado na prevenção de situações de risco social e ampliação da oferta de serviços socioassistenciais às famílias com seus direitos violados, recebeu um aporte de R$ 53,5 milhões, com destaque para a recuperação de 13 centros sociais urbanos; apoio aos serviços de 89 centros de referência da assistência social, dos quais 60 são especializados; apoio a 90 municípios na implementação de benefícios 

e serviços socioassistenciais; além de ações voltadas para a população de rua, usuários de drogas e portadores de deficiência.

Para dotar as comunidades quilombolas de um melhor padrão de vida, mediante a alteração dos indicadores sociais e de acesso a bens e serviços, com valorização do seu patrimônio material e imaterial, estão previstas ações de apoio à regularização fundiária, assessoramento jurídico e implementação de sistemas de informação de projetos nessas comunidades.

Desenvolver a infra-estrutura social: habitação, saneamento e energia

O Governo da Bahia alocou mais de R$ 1 bilhão para infra-estrutura social em 2009, envolvendo 14 programas nas áreas de habitação, saneamento e energia, por se tratarem de setores essenciais à garantia do desenvolvimento socioeconômico do Estado. Este montante representa um desafio para o governo, no sentido de superar um cenário em que apenas 30,8% da população rural tem acesso à rede de água, agravado pelo fato de que 50% de toda população baiana reside no semi-árido, com grande parcela sujeita ao mais alto nível de risco hídrico, de insegurança alimentar e nutricional, além da precária condição habitacional e de saneamento.

Em complemento à expectativa desses benefícios sociais, espera-se que a implantação integrada das ações dotará alguns locais e territórios das infra-estruturas básicas que podem vir a gerar externalidades aos empreendimentos existentes, tais como pequena irrigação, unidades de beneficiamento, armazenamento e transformação da matéria prima, favorecidos pela oferta governamental de insumos estratégicos que viabilizem os empreendimentos geradores de valor agregado à produção, criando oportunidade de emprego e renda nas comunidades.

Habitação 
Para oferecer solução de moradia digna à população urbana e rural de baixa renda, o Governo dará continuidade ao enfrentamento do déficit habitacional. Desta forma, foram canalizados R$ 64,9 milhões ao programa Dias Melhores: Provisão de Habitação. Merecem destaque as ações focadas na produção de mais de 18 mil unidades habitacionais em zonas urbanas e 9 mil em zonas rurais; elaboração de 60 projetos de produção habitacional; e assistência técnica a 5,4 mil famílias de baixa renda, na produção de habitações.
Por outro lado, objetivando elevar a condição de vida da população de baixa renda ocupante de assentamentos urbanos precários, estão previstos R$ 62,9 milhões no programa Dias Melhores: Urbanização e Desenvolvimento Integrado em Áreas Carentes. Vale salientar a requalificação de 305 destes espaços, através da realização de obras e serviços de infra-estrutura urbana; a elaboração de 13 projetos para urbanização e desenvolvimento integrado em áreas carentes; e o atendimento a 53 mil famílias com vistas ao seu desenvolvimento comunitário, social e econômico.

Nesta mesma linha, o programa Dias Melhores: Urbanização Integrada de Assentamentos Precáriosabsorveu R$ 91,1 milhões, para melhorar as condições de habitabilidade das populações residentes nesses espaços, com destaque para qualificação de 2,1 mil unidades habitacionais, urbanização de oito assentamentos e implantação de infra-estrutura para qualificação urbana e ambiental.

Como suporte urbano ao desenvolvimento dos territórios, o programa Cidades Sustentáveis: Desenvolvimento Urbano, com um investimento programado da ordem de R$ 70,3 milhões, focaliza a reabilitação de áreas urbanas através da implantação de equipamentos estruturantes e comunitários e, também, da elaboração de planos de integração e desenvolvimento.
 O programa Dias Melhores: Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, com um investimento de R$ 10,9 milhões, está direcionado à recuperação de 55 imóveis integrados ao patrimônio histórico, à preservação do Centro Histórico de Salvador e à realização de outras ações de recuperação de imóveis e sua adaptação para uso habitacional, reintegrando-os à dinâmica urbana.
 O programa Mobilidade Urbana e Interurbana, com um aporte de R$ 113,7 milhões focaliza o acesso amplo e democrático nas grandes cidades de forma segura, socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável. Para 2009, está programado o início da implantação da Via Expressa ligando a BR 324 ao Porto de Salvador, com a realização de obras de infra-estrutura no sistema viário, para aumentar a mobilidade através de um transporte integrado e eficiente. Também está previsto o desenvolvimento do projeto de melhoria do sistema ferroviário, a implantação do protótipo do trem magnético e a aquisição de dois trens para o metrô de Salvador, além da elaboração de planos urbanísticos.

 - Saneamento

Ações integrantes de quatro programas voltados para ampliar a oferta e o acesso à água para todos os usos nos meios urbano e rural, articulando ações de saneamento e de promoção da produção econômica dependente dos recursos hídricos, em um contexto da sustentabilidade ambiental, somam um aporte de mais R$ 520 milhões para o enfrentamento desta realidade.

Direcionado ao objetivo de saldar a enorme dívida social de ofertar água em quantidade e qualidade adequada para consumo humano, na perspectiva da segurança alimentar, nutricional e de melhoria da qualidade de vida em áreas urbanas, rurais e em comunidades quilombolas, foram alocados R$ 198,8 milhões ao programa Água para Todos – PAT. as principais ações desse programa, vale registrar a construção e implantação de 25 sistemas de abastecimento de água, sendo dez em comunidades quilombolas; a construção de cinco sistemas integrados; a construção de 472 e a ampliação de 549 sistemas simplificados; a construção de 10.208 cisternas; a perfuração de 718 poços em diversas localidades; a implantação de infra-estrutura hídrica na zona rural; e a atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água de Salvador.

Estão previstos R$ 21,9 milhões, principalmente para implantar os sistemas integrados de abastecimento de água de Jacobina e Cafarnaum; ampliar o sistema de Santana; implantar o sistema de abastecimento de Pedro Alexandre e a estação de tratamento de lodo; complementar a construção da Adutora do Feijão; além de ampliar a rede de monitoramento das bacias hidrográficas. Vale salientar que todas estas ações são apoiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal.

Ao programa Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviaisestão assegurados R$ 287,2 milhões, incluindo a elaboração de um plano estadual para o segmento, assim como ampliação das condições de atendimento com esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais em áreas urbanas, através da implantação de 48 sistemas de esgotamento sanitário, dez dos quais em unidades quilombolas, além da ampliação de 184 e energização de 35 sistemas de esgotamento sanitário.

Para melhorar a qualidade e ampliar a abrangência dos serviços de disposição dos resíduos sólidos, contribuindo para preservar os recursos hídricos e ambientais, foram alocados R$ 11,6 milhões em ações do programa Tudo Limpo – Resíduos Sólidos, incluindo a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e a implantação e requalificação de 23 sistemas de destinação final desses resíduos.

- Energia

 Para estimular as atividades socioeconômicas e universalizar o atendimento às populações urbanas e rurais com energia elétrica, o programa Universalização do Serviço de Energia Elétricafoi contemplado  R$ 84,7 milhões, objetivando melhorar os índices de atendimento a domicílios. Estão previstos para 2009: a interligação de 144 mil novos domicílios à rede; a eficientização de 20 mil pontos de iluminação; a implantação de 3 mil novos pontos; a instalação de sete subestações; a instalação de 200 postes em áreas produtivas; além da implantação de 24 km de linhas de transmissão.

Garantir a segurança e integridade do cidadão, centrando ações na informação, na inteligência, na prevenção e no respeito aos direitos humanos

Para que a população baiana possa usufruir da sua cidadania, tendo garantida a segurança pessoal e das famílias, foram assegurados R$ 1,9 bilhão para esta Diretriz, composta por nove programas preventivos e de repressão à violência, atendendo à determinação governamental de ampliar os recursos do Tesouro para a área de Segurança.

Conectado com as áreas de educação e de trânsito, o Sistema de Segurança Pública terá intensificado o seu processo de modernização quali-quantitativa do aparelho policial, através de programas estratégicos direcionados ao  enfrentamento da situação atual de insegurança que atinge toda a população.  É imperativo que se desenvolva uma ação integrada, visando proteger o indivíduo, tanto em relação às situações de violência como na ocorrência de calamidades que coloquem em risco sua vida e seu patrimônio.
Nesse sentido, foram alocadas R$ 134,4 milhões no programa Expansão e Modernização do Sistema de Segurança Pública, para dotar as polícias dos meios necessários ao desenvolvimento de ações que visem inibir a prática delituosa. Para 2009, estão previstas a construção e recuperação de 67 unidades policiais; a adequação dos equipamentos das unidades existentes; a renovação da frota de veículos com a aquisição de 227 viaturas; além da compra de equipamentos de segurança, telecomunicações e armamentos.
Focado na qualidade, o programa Polícia Capacitada, Sociedade Bem Atendida conta com recursos de cerca de R$ 12,4 milhões, para a formação de 2.810 policias e a capacitação de outros 10.527, objetivando dotá-los dos meios necessários ao desempenho de sua relevante função junto à sociedade, garantindo, assim, a eficiência dos trabalhos operacionais e a credibilidade dos resultados na prestação dos serviços à população.
 Intensificando a abordagem preventiva da segurança pública, o programa Polícia Integrada, Sociedade Protegida, focado na efetividade do policiamento, através do fortalecimento da presença policial nas comunidades, foi contemplado com R$ 1,5 bilhão, incluindo o pagamento da folha de policiais. Esse programa é direcionado às intervenções que visam integrar os serviços policiais, com ênfase nas atividades continuadas voltadas para a prevenção, na implantação de policiamento comunitário e na realização de missões especiais de inteligência. Merecem destaque, ainda, as ações de análises criminais e de medicina legal, com a previsão de realizar 60 mil perícias e instaurar 54 mil inquéritos policiais, além de expedir 2,5 milhões de carteiras de identificação civil.
Com investimentos da ordem de R$ 51 milhões, foram inseridas ao programa Infra–Estrutura para o Sistema Penitenciário importantes ações direcionadas a garantir as condições físicas estruturais adequadas ao custodiamento dos internos deste sistema. Dentre elas, consta a recuperação de 13 unidades prisionais e a melhoria e segurança do sistema penitenciário, através do aparelhamento e instalação de sistemas de segurança nas unidades. Para aumentar as vagas prisionais, contribuindo para a interiorização do sistema penitenciário, serão construídos os presídios de Vitória da Conquista e de Barreiras e o anexo ao presídio de Juazeiro, além da conclusão da cadeia pública de Salvador e do presídio de Eunápolis.
O programa Ressocialização: Direito do Preso objetiva possibilitar a reintegração desses cidadãos à sociedade. Para tanto, foram alocados R$ 8,8 milhões, para a implantação de dez centrais de apoio e acompanhamento de penas alternativas. A assistência e proteção social aos internos e aos egressos, com cursos de capacitação profissional, e o desenvolvimento dos planos estaduais de saúde previdenciária e de outras ações direcionadas à reintegração social do preso fazem parte das ações deste programa.

Para promover o desenvolvimento da gestão penal, assegurando condições dignas aos internos do sistema penitenciário, foram aportados R$ 102 milhões, incluindo as ações voltadas ao funcionamento das unidades integrantes desse sistema.
Para a Defesa Civil foram destinados R$ 11,3 milhões, com vistas ao desenvolvimento de ações voltadas a garantir a integridade física da população, incluindo atendimento a sinistros, buscas e salvamentos em calamidades públicas, além de medidas preventivas em situações de risco. Dentre elas, cabe assinalar o equipamento de unidades do Corpo de Bombeiros; a assistência a municípios e a famílias atingidos pela seca e por ocorrências adversas; e a implantação de soluções hídricas para prevenção aos efeitos da seca.
No intuito de assegurar as condições de pleno funcionamento das atividades e a segurança no trânsito, foram previstos R$ 29 milhões para construção, recuperação e aparelhamento de unidades de trânsito; implantação de sinalização; controle de habilitação de condutores, através da expedição de 400 mil carteiras de motorista; licenciamento de veículos; policiamento e segurança de rodovias; bem como a aquisição de 40 viaturas para o Detran, dentre outras intervenções.

Promover políticas de igualdade e de direitos humanos, com foco em etnia e gênero

Orientando as demais políticas de Governo, a promoção da igualdade é a base que norteia a cultura do respeito aos direitos e liberdades humanas, em especial às vítimas de discriminação, violência e exclusão. Foram alocados R$ 12 milhões aos seis programas que integram essa Diretriz, visando ao desenvolvimento de ações articuladas com instituições e representações sociais, para proteção aos povos indígenas, grupos étnicos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros segmentos vulneráveis.
Destacam-se, para 2009, a implementação do projeto de combate ao racismo, machismo e sexismo institucional; o desenvolvimento do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos; a elaboração de projeto para empoderamento da juventude negra; assim como o apoio à realização de conferências de âmbito nacional, estadual e municipal, com foco na promoção da igualdade racial. Dentre outras iniciativas, estão acrescidas a implantação do Observatório de Igualdade Racial e de Gênero e o apoio ao funcionamento da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência.
Além desses destaques, cabe salientar as ações integrantes dos programas Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos e Gestão da Política de Cidadania e de Direitos Humanos, contemplados com R$ 8,1 milhões para a implementação de ações direcionadas às crianças e aos adolescentes ameaçados, vítimas de violência e seus familiares, portadores de deficiência, idosos e povos indígenas, além do funcionamento dos núcleos da cidadania e do Centro de Educação em Direitos Humanos e Assuntos Penais.
 O programa Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor absorveu R$ 1,1 milhão relativo às ações voltadas para proteger as pessoas da ação negativa dos fornecedores de produtos e 

serviços, através da implantação de novos postos de defesa do consumidor e da realização de atividades educativas.

Fortalecer as identidades culturais nos territórios, acolhendo as diversidades e assegurando o acesso à produção e ao consumo de bens culturais.

Os cinco programas integrantes desta Diretriz, que focaliza um conceito de cultura que abrange as conexões existentes entre a cultura e o desenvolvimento da economia, somaram recursos da ordem de R$ 86 milhões, destinados a criar condições de sustentabilidade, por meio da formulação de políticas territoriais de cultura, contemplando as potencialidades locais.
Assim, acolhendo as diversidades existentes nas dimensões econômica e de cidadania, foram programadas ações focadas na preservação da memória, através do resgate, conservação e revitalização do patrimônio cultural, assim como na democratização do acesso do público à produção e consumo de bens culturais que traduzem a diversidade da expressão popular do Estado da Bahia e dos seus territórios, privilegiando as atividades tradicionais.
O programa  Desenvolvimento Territorial da Cultura, com um aporte de R$ 9,8 milhões, está centrado na formulação de políticas voltadas para as potencialidades regionais e na organização de ações em suas múltiplas manifestações, e tem como destaque a implantação de 150 Pontos de Cultura, objetivando fomentar e agregar agentes culturais, organizados em rede, impulsionadores de ações artísticas e culturais em suas comunidades.
O desenvolvimento de redes produtivas em cultura, a implantação de distritos e cadeias produtivas culturais, o apoio a projetos de turismo cultural e a concessão de micro-crédito para a produção cultural, são ações integrantes do programa Fomento à Economia da Cultura, objetivo é mapear segmentos e fomentar a integração aos mercados nacional e internacional.
Com foco em ações direcionadas à preservação e revitalização do patrimônio cultural baiano, incluindo sítios históricos e arqueológicos, criando condições para sua sustentabilidade e fomentando a criação de novos institutos de memória, o programa História, Memória e Patrimônio absorveu R$ 17,1 milhões, com destaque para a recuperação de 17 imóveis, com destaque para a preservação de sítios históricos no Recôncavo e na Chapada Diamantina.
O ProCultura: Promoção da Cultura, programa contemplado com R$ 45,1 milhões, visa fomentar as expressões artísticas e manifestações culturais produzidas na Bahia em suas diferentes configurações. Merece destaque o apoio à cultura, através da realização de editais para selecionar 80 projetos de todas as linguagens artísticas. Integra esse programa, ainda, a inserção da TV Educativa na tecnologia digital, para garantir maior qualidade na difusão da informação educativa.

ÁREA DE PRODUÇÃO

Recuperar e ampliar a infra-estrutura econômica e a logística

 Integrada por cinco programas, foram previstos, nesta diretriz, recursos da ordem R$ 410,4 milhões, para os segmentos de telecomunicações, oferta de gás natural, transporte e logística, representando em 2009 um acréscimo de 18,4 % em relação ao orçamento aprovado para 2008.
Destacam-se, nesta área, as ações direcionadas para a universalização do acesso aos serviços básicos de telecomunicações; a expansão e interiorização da rede de distribuição de gás natural, contribuindo para diversificar a matriz energética; a ampliação e recuperação das infra-estruturas de transporte e logística, objetivando elevar o padrão de trafegabilidade; e a melhoria e construção de novos eixos de transporte, viabilizando a intermodalidade entre rodovias, portos, ferrovias e aeroportos, na busca da eficiência do sistema.
- Telecomunicações
 Através do programa Universalização do Acesso aos Serviços Básicos de Telecomunicações, R$ 12 milhões previstos para 2009, será disponibilizado o acesso a tecnologias modernas de informação às comunidades e agentes produtivos dos territórios, promovendo significativo salto qualitativo no nível de conhecimento do cidadão, ao fazê-lo integrar-se ao novo patamar de velocidade da circulação da informação com que o mundo globalizado atua. Cabe destacar, entre as diversas ações desse programa, a implantação de 28 retransmissoras de sinal da TV Educativa da Bahia e cinco pontos de acesso ao Canal Executivo Estadual; a promoção de acesso a telefones públicos; a promoção do acesso à internet banda larga; a operacionalização dos sistemas de sinal da TV Educativa e de telefonia; além da supervisão de 170 obras em execução, na área de comunicação.
- Gás Natural
Neste importante segmento econômico serão investidos R$ 36,5 milhões, em 2009, com destaque para a expansão de 39 km de rede de distribuição de gás natural e a construção de 218 km de rede de gasoduto, como parte do Plano de Interiorização do Gás Natural.
- Transporte e Logística
Em 2009, o Estado da Bahia investirá recursos da ordem de R$ 353 milhões, com ações focadas na integração do espaço territorial, consciente do desafio que representa e dos benefícios que progressivamente serão gerados diante da importância desses setores.
No programa Conquistando Horizontes: Infra-estrutura de Transporte Rodoviário, com dotação de R$ 237 milhões, 45,7% superior ao alocado para 2008, estão previstas, entre outras ações:

•	ampliação da infra-estrutura rodoviária com a implantação de 131 km de rodovias estaduais, entre as quais a rodovia Itacaré/Camamu (14km) e o trecho Ipirá/Pintadas (57km) na BA–414.

•	 readequação do Acesso Viário ao Aeroporto de Salvador – PAC, cujo investimento é de cerca de R$ 10 milhões;

•	melhoria das condições de trafegabilidade, com a recuperação de 1.013 km de estradas, totalizando R$ 130,4 milhões, além do investimento de R$ 46 milhões para a conservação dos 20.000 km da malha estadual;

•	implantação de 40 km de acessos a sedes municipais, além de 1.800 m de obras em recuperação e construção de pontes.
Também o programa Conquistando Horizontes: Restauração e Manutenção de Rodovias – Premar, com financiamento do Banco Mundial no valor de US$ 100 milhões, objetiva aumentar a eficácia do uso da infra-estrutura rodoviária, com investimentos em obras de revitalização, recapeamento, manutenção, segurança e recuperação ambiental. Para 2009, foram programados R$ 78,6 milhões destinados ao processo de restauração e manutenção preventiva de 2.029 km de rodovias, contribuindo para a redução de custos de transporte e atrasos nos principais corredores do Estado.
Ainda no esforço de integração espacial, através da recuperação e ampliação da infra-estrutura e logística de transporte, o programa Encurtando Distâncias: Logística de Transporte e Infra-estrutura para a Intermodalidade investirá R$ 46,2 milhões destinados à melhoria e à construção de novos eixos de transporte, viabilizando a intermodalidade entre rodovias, portos, ferrovias e aeroportos, com foco na racionalização do sistema, permitindo ganhos de qualidade e eficiência no deslocamento de pessoas e no escoamento da produção. Dentre estas melhorias, estão programadas a construção de aeroporto em Ilhéus, a ampliação, recuperação e conservação de terminais hidroviários, ferroviários e aeroviários, como também a elaboração dos estudos e projetos para a implantação do Porto Sul, objetivando dotar o Estado de infra-estrutura hidroviária.
Articular a base científica com a tecnologia aplicada ao desenvolvimento

 Com o propósito de dar o suporte tecnológico e de inovação ao novo modelo estratégico de desenvolvimento, foram alocados R$ 225,5 milhões para a implementação de ações integrantes de dez programas destinados à geração e difusão científica, tecnológica e inovação,  além de serviços tecnológicos básicos, visando atender aos requerimentos da inclusão social, do desenvolvimento dos territórios e da competitividade na economia global. Nesta Diretriz, merece destacar o programa Inova Bahia: Desenvolvimento da Base Científica e Tecnológica, que absorveu R$ 121 milhões, destacando-se a oferta de inúmeros produtos e 
serviços na área de fomento a projetos de pesquisa e ao desenvolvimento e inovação tecnológica das Universidades Estaduais.
Objetivando criar um ambiente diferenciado para diversificar o sistema regional de inovação tecnológica no Estado, foram alocados R$ 25,4 milhões para a implantação do Parque Tecnológico de Salvador, tendo como principal evento a construção do prédio central – o Tecnocentro, com recursos da ordem de R$ 22,9 milhões.
Com foco na diversificação da matriz energética renovável, foram alocados R$ 21,3 milhões no programa Biossustentável: Produção e uso de Biocombustíveis da Bahia, para o fortalecimento da cadeia produtiva de oleaginosos, desenvolvimento de tecnologias e fomento da produção agrícola familiar.
Merece destaque, também, nessa diretriz estratégica, a implantação de 20 Planos de Negócios das Redes Associativas Empresariais, ação integrante do Programa de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – APLs, com R$ 12,3 milhões.
Por outro lado, estão programadas ações direcionadas à democratização da tecnologia da informação, através da inclusão digital da população de baixa renda, com tecnologias assistivas, destacando-se a implantação de 140 Centros Digitais de Cidadania - CDCs, no valor de R$ 6,1 milhões.

Dinamizar a agricultura familiar e desenvolver o agronegócio, articulado com a rede de produção estadual
 
Nas áreas voltadas para a agricultura familiar e o agronegócio, foram alocados recursos da ordem de R$ 204 milhões, visando o desenvolvimento de ações integrantes de 13 programas.
Para fortalecer o Programa de Reforma Agrária, foram alocados 10,6 milhões, objetivando a realização de vistorias de áreas, a viabilização do acesso ao crédito fundiário, a implementação de ações de infra-estrutura rural e serviços nos assentamentos. Cabe destacar, nesse programa, a regularização dos imóveis rurais e a expectativa da emissão de 13.282 títulos de terra, além do atendimento a 200 agricultores com fomento ao crédito fundiário.
Destinado a promover a geração de ocupação e renda para comunidades carentes, foram alocados R$ 31,5 milhões ao Programa de Combate à Pobreza Rural – Produzir, objetivando promover a capacitação, a assistência técnica e o fortalecimento das associações comunitárias, com foco na auto-gestão e formação de capital social no meio rural, garantindo à população rural a efetiva inclusão no processo produtivo e a conseqüente melhoria da qualidade de vida como vetor das políticas voltadas à superação da pobreza.
Para o fortalecimento da produção comunitária da agricultura familiar, da agroindústria comunitária, das cadeias produtivas agropecuárias e das associações e cooperativas, foram programados R$ 41,8 milhões, através do programa Qualificar – Assistência Técnica, 

Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária  para a Agricultura Familiar, voltado à qualificação dos produtores, à sustentabilidade dos recursos e à inclusão social. Nesse programa, merece distinguir a implementação da Universidade Aberta do Campo, objetivando qualificar 60 mil produtores rurais, bem como o projeto de assistência técnica e extensão rural, que beneficiará 150 mil agricultores familiares.
O programa Terra da Gente – Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias, com recursos da ordem de 42 milhões, objetiva apoiar o agricultor com a distribuição de sementes; fomentar a melhoria tecnológica, gerencial e organizativa; apoiar a comercialização, em rede, dos produtos agropecuários; e disponibilizar infra estrutura de beneficiamento e transformação, a fim de gerar valor agregado e conquistar novos mercados.
Para garantir a qualidade e níveis de sanidade dos produtos agropecuários baianos foram destinados R$ 16,3 milhões. O programa Bahia Protegida: Fiscalização do Trânsito de Animais e Vegetais, com R$ 3,7 milhões, possui ações voltadas a fortalecer o sistema de vigilância sanitária visando reduzir a incidência de pragas e doenças que ameacem o status sanitário que a pecuária baiana conquistou. Para o programa Bahia que Produz: Sanidade Animal e Vegetal, está previsto o valor de R$ 11,3 milhões, destinado ao cadastro, monitoramento, controle e erradicação de pragas e doenças, além da certificação dos estabelecimentos de produção agropecuária. Também contribuindo na mesma direção, o programa Bahia Saudável: Segurança Alimentar com Qualidade foi contemplado com R$ 1,3 milhão, para assegurar a qualidade nutricional e sanitária dos produtos agropecuários ofertados à população.
Apoiar o pescador artesanal e o produtor na atividade da aqüicultura é objetivo deste Governo. Para isso, foram alocados ao programa Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca recursos da ordem de R$ 14,7 milhões, visando ao fortalecimento da rede de comercialização dos produtos, através de ações de distribuição de equipamentos para a recuperação da frota pesqueira artesanal; de reforma de unidades de beneficiamento de pescado; de implantação de terminais pesqueiros; e do apoio às ações inclusivas em comunidades de pescadores artesanais.
No programa Terra de Valor – Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas Carentes do Estado da Bahia – Prodecar, foram alocados R$ 22,8 milhões voltados para assistência técnica e capacitação de agricultores e familiares com implantação de projetos comunitários.
Para o programa Sertão Produtivo – Dinamização das Cadeias Produtivas do Semi-Árido, estão previstos R$ 5,7 milhões para viabilizar as atividades produtivas da região, com destaque para o fomento, a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias de convivência com a seca e implantação de mecanismos de segurança financeira, protegendo o agricultor contra as frustrações de safras geradas pelas adversidades climáticas.

Na implementação do Plano de Aceleração do Desenvolvimento e Diversificação do Agronegócio da região Cacaueira da Bahia (PAC do Cacau), em parceria com o Governo 

Federal, o Governo do Estado investirá em infra-estrutura, na renovação dos cacauais, na criação de indústria de chocolate, através de cooperativas, e na diversificação da produção agrícola, além do apoio à renegociação das dívidas dos cacauicultores.

Dinamizar e adensar cadeias produtivas (indústria, mineração, comércio e serviços), articulando redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, com melhor distribuição territorial

Foram alocados R$ 164,5 milhões para o desenvolvimento das ações integrantes de seis programas direcionados a dinamizar e adensar as cadeias produtivas, pela articulação territorial das redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, concedendo prioridade aos setores produtivos de bens finais, detentores de maior valor agregado e geradores de maior quantidade de empregos.
Para a política industrial do Estado, estão previstos recursos da ordem de R$ 23 milhões, através do programa Desenvolvimento Industrial com Adensamento das Cadeias Produtivas e Inserção de Pequenas e Médias Empresas, que tem como principais ações dar suporte ao setor para a realização de obras de infra-estrutura para a implantação de empresas industriais; a construção, recuperação e conservação de galpões industriais, além do apoio à organização de arranjos produtivos locais – APLs.
Os programas que integram a área de Mineração, com investimento previsto de R$ 40,3 milhões, prevêem a execução de 109 km de área de infra-estrutura viária; a implantação de 26 km de redes de energia em áreas de mineração; a implantação de 100 ha de bosques energéticos; e a realização de pesquisas e avaliação mineral e de mapeamentos geológicos. Além destas, cabe mencionar as ações voltadas à identificação de demandas de insumos minerais para dar apoio tecnológico, treinamento, disseminação de práticas de sustentabilidade ambiental às empresas, assim como a realização de ações de agregação de valor às cadeias produtivas.
Com o objetivo de fortalecer os diversos segmentos do comércio e serviços, o programa Dinamização do Setor de Comércio e Serviços dispõe de R$ 2,3 milhões para garantir qualidade e segurança aos registros mercantis, incentivando a ampliação da rede de atacadistas, varejistas e das pequenas e médias empresas, bem como atraindo as unidades informais para o processo de legalização de suas atividades. Merecem destaque as ações para o funcionamento do SAC Empresarial; a realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; além de capacitação empresarial.
O programa Dinamização e Diversificação da Política de Comercialização da Ebal objetiva viabilizar o novo modelo de gestão adotado, transformando as lojas em centros multifuncionais para apoiar os programas sociais e contribuir para a regulação dos preços no mercado varejista. Foram alocados recursos no valor de R$ 93,6 milhões, objetivando readequar a Ceasa - Central de Abastecimento e modernizar as gestões administrativa, operacional e tecnológica da Ebal, incorporando, prioritariamente, as novas funções, através 

da implantação da Farmácia Popular na rede de lojas da Cesta do Povo, da implantação do Sistema Business Inteligent e de automação das lojas.
O Desenvolvimento do Sistema de Metrologia, Qualidade e Certificação visa melhorar a qualidade dos serviços prestados para a indústria, comércio e serviços, buscando a racionalização das práticas de verificação metrológica, certificação de empresa e fiscalização de produtos com uso de tecnologia e expansão de infra-estrutura. Em 2009, esse programa de governo contará com R$ 5 milhões para o implemento de suas ações.

Preservar e recuperar o meio ambiente e sua sustentabilidade

Para o processo de implantação das ações componentes desta diretriz, foram alocados recursos da ordem de R$ 59,2 milhões para 2009, distribuídos em dez programas direcionados à preservação, conservação e uso sustentável da biodiversidade dos biomas em que está zoneado o Estado.
Focados no desenvolvimento sustentável dos corredores ecológicos – Mata Atlântica, Caatinga e Cerrados, e unidades de conservação, dotando-os de infra-estrutura e instalação das unidades estaduais para realização de fomento e manejo florestal sustentável, os programas: Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural; Valorização dos Ativos Ambientais: Promoção do Conhecimento e Inovação; Mata Branca – Conservação e Gestão Sustentável do Bioma Caatinga; e Planejamento, Gestão e Política Ambiental,dispõem de recursos de cerca de R$ 24,9 milhões.
Com recursos da ordem de R$ 6,7 milhões, o programa de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos – PGRH II vem consolidar e ampliar as conquistas alcançadas neste setor, sobretudo aquelas relacionadas à sustentabilidade do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo o gerenciamento participativo e a melhoria nas condições de acesso à água.
No âmbito do Programa de Recuperação Ambiental da Baía de todos os Santos – BTS, cabe destacar as ações de monitoramento do respectivo ecossistema e implementação do programa de fiscalização, além da realização de inventário sobre o estágio atual da contaminação da Baía de Todos os Santos, com investimento total de R$ 2,1 milhões.
Numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas, merecem destaque as ações do programa Velho Chico Vivo, com dotação orçamentária de cerca de R$ 2,8 milhões, que visa proporcionar a revitalização das áreas dos rios estaduais que integram a bacia do Rio São Francisco e de outros rios que nascem na Chapada Diamantina.

Dinamizar o Turismo e Serviços Superiores

Nesta diretriz foram alocados recursos que totalizam R$ 138,6 milhões, representando um acréscimo de 118,6% em relação ao orçamento de 2008, o que denota a importância estratégica que este segmento econômico representa para o Governo do Estado. Estes recursos 
estão distribuídos em sete programas destinados a captar investimentos qualificados para propiciar a sustentabilidade do setor, visando ampliar a atração do fluxo turístico dos mercados nacionais e internacionais; investir em infra-estrutura e na qualificação dos serviços em zonas turísticas; potencializar a produção de bens e serviços associados às atividades turísticas; desenvolver políticas que envolvam a interiorização, propiciando o desenvolvimento e a incorporação de novos pólos turísticos, assim como criar produtos relacionados a temas étnico-afro e culturais, valorizando os costumes locais.
O Prodetur: Programa de Desenvolvimento do Turismo e o Impactur: Infra-Estrutura para Aceleração do Crescimento do Turismo, direcionados ao fortalecimento e implantação de infra-estrutura para as regiões turísticas, absorveram recursos da ordem de R$ 84,4 milhões. Merecem destaque, nestes programas, os projetos e a execução de obras de urbanização e de requalificação urbana em áreas turísticas e dos equipamentos de apoio ao desenvolvimento do setor, bem como a recuperação de terminais hidroviários, representando um investimento de R$ 55,8 milhões.
Ressalte-se, ainda, a projeção de campanhas promocionais para atrair turistas nacionais e internacionais; a implementação do projeto de regionalização do turismo; a promoção de eventos turísticos; a produção de roteiros culturais, com ênfase para o turismo étnico-afro; a capacitação de profissionais e empresários do ramo; a implantação do serviço de formação profissional e qualificação de mão-de-obra voltada para o turismo; o cadastramento e certificação de empresas da área, além do desenvolvimento de programas ambientais em regiões turísticas, dentre outras ações orçamentárias e não orçamentárias previstas para o setor.

Integrar a Bahia com a economia global e nacional.

 Na perspectiva de inserir o Estado na macro-circulação de produtos, serviços, lazer e finanças foram programados R$ 7,4 milhões para o desenvolvimento de ações, visando à celebração de acordos de cooperação técnica, intercâmbio cultural e oportunidades de negócios. Além disso, serão desenvolvidas ações de apoio técnico a empresas da área do comércio exterior, para fortalecer o desenvolvimento e a expansão das exportações, principalmente das pequenas e médias empresas, assim como a elaboração de estudos logísticos para articulação transetorial e desenvolvimento da Bahia.

GESTÃO PÚBLICA

Promover a Gestão Pública com Democracia, Participação e Transparência é uma das diretrizes estratégicas que integra o Plano Plurianual, de extrema relevância para os resultados que se pretende atingir durante esta gestão de governo. Nesse sentido, foram alocados recursos da ordem de R$ 890,6 milhões, correspondendo a um acréscimo de 11,3% em relação ao orçamento de 2008. Espera-se, através da implementação dos programas contemplados nesta diretriz, que haja uma revitalização dos processos inerentes às ações a serem deflagradas, que poderão contribuir para aumentar a efetividade e a transparência institucional, com ênfase na qualidade do gasto público.

Nesse contexto, torna-se fundamental o desenvolvimento de ações que possibilitem a modernização gerencial da Administração Pública, com ênfase na política de comunicação do governo; no desenvolvimento de modelos de descentralização e de parcerias; estabelecimento de políticas de desenvolvimento regional; gestão de compras públicas, logística e de patrimônio do Estado; integração e fortalecimento da gestão de pessoas; participação e controle social; qualidade no suporte à tecnologia da informação e do conhecimento. 

A Gestão Estratégica do Planejamento Governamental, um projeto de significativa importância para este plano de governo, possibilitará implantar uma metodologia de trabalho que direcione e racionalize as informações para o foco tático e estratégico da alta direção do Estado. Tais diretrizes deverão contribuir para garantir as informações e ferramentas necessárias ao atendimento de um modelo sistêmico e matricial que garanta a integração transetorial do planejamento por objetivos, o acompanhamento e o monitoramento das metas dos programas e ações governamentais.

Outros serviços importantes referem-se à melhoria da qualidade no atendimento ao público, prevendo-se a construção e implantação de três postos SAC nos territórios de Irecê, Portal do Sertão e Itaparica; o funcionamento de 16 unidades do Ponto Cidadão, em diferentes territórios, assim como a dinamização do SAC Móvel, ampliando suas rotas para atender à população que reside distante dos centros urbanos. Para tanto, foram previstos R$ 37 milhões no programa Qualidade no Atendimento na Administração Pública, com o intuito de operacionalizar as ações planejadas neste programa. 

Destaca-se, ainda, nesta diretriz, o incremento da receita tributária, estimulando a participação indireta do contribuinte no processo de arrecadação e o fortalecimento da gestão municipal, visando aprimorar a capacidade institucional dos municípios, para obter ganhos crescentes de qualidade e produtividade no atendimento às demandas da população.

O programa A Gestão da Política e Articulação do Governo pressupõe o estabelecimento de estratégias que possibilitem a integração do Executivo com os demais Poderes e esferas do governo, sociedade civil e suas instituições, fomentando a unidade de interesses e, conseqüentemente, uma participação mais consciente e promotora de resultados. As ações previstas que darão concretude a este programa são: desenvolvimento do sistema de padronização de relacionamento intra e interinstitucionais e a coordenação de políticas e articulação de governo voltadas a assuntos legislativos e federativos.

Considerando-se a relevância deste tema, está prevista, na proposta orçamentária para o ano de 2009, o programa Integração e Fortalecimento da Gestão de Pessoas, fundamental no sentido de promover a integração e fortalecimento dos servidores, nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, desenvolvendo estratégias que contribuam para sua valorização e motivação, tornando-se um diferencial competitivo para elevar o patamar da 
qualidade que se pretende alcançar na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, torna-se imprescindível, também, definir políticas públicas que privilegiem e humanizem a assistência médica prestada aos servidores e seus dependentes, além de promover um conjunto eficaz de ações preventivas de saúde. 

O programa Planejamento e Gestão da Informação deverá dispor de R$ 10,4 milhões, em 2009, para subsidiar o planejamento territorial integrado, através da coleta, tratamento e divulgação de informações de natureza econômica, social, ambiental e estatística, subsidiando a tomada de decisão dos gestores governamentais. O projeto de Atualização Cartográfica também merece destaque, considerando o objetivo a que se propõe: construir uma infra-estrutura de dados espaciais para o Estado, recobrindo-o, em 30 meses, com imagens atualizadas, de alta resolução e elementos de altimetria. Os resultados a serem obtidos deverão garantir a atualização de todo o acervo cartográfico – da década de 70 - e produtos com níveis de detalhe e precisão a serem utilizados por todos os setores que trabalhem com dados espaciais.

A alocação de R$ 20 milhões destinados ao programa Adequação do Parque Predial Administrativo do Estado traduz o interesse deste Governo na construção, recuperação e ampliação de diversas unidades administrativas, além da atualização do Plano Diretor do CAB.

Sob essa mesma ótica, destaca-se a vontade governamental de tornar mais acessível e ágil a representação judicial e extrajudicial do Estado, para o efetivo cumprimento da sua competência legal, através da implantação de duas Procuradorias Regionais, sendo uma em Alagoinhas e outra em Paulo Afonso.

Planejar e executar nem sempre são tarefas indissociáveis. Uma vez traçado o planejamento, o Governo do Estado trabalhará sem descanso para a sua concretização. A realização dos projetos e ações integrantes do PPA e dos orçamentos anuais, bem como do programa Participação e Controle Social, que visa estimular a participação cidadã, permitindo o monitoramento dos programas governamentais, fortalecerá, com alto grau de credibilidade, a parceria entre Governo e Sociedade, uma demanda contemporânea e fundamentalmente necessária aos governos que querem, de verdade, exercitar a democracia.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador