nº 4.531/2008.
Mensagem nº 40/2008.
Salvador, 22 de outubro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências”.

O Projeto tem por finalidade sanar eventuais ausências na regulamentação do Sistema Estadual de Previdência, promovendo a sua atualização em relação aos dispositivos da Constituição Federal, que sofreram alterações relevantes com o advento das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, e estabelecendo que a Unidade Gestora, criada pela Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, será a responsável pela administração, concessão e revisão dos benefícios previdenciários.

Nos termos da Proposição ora encaminhada, regularizar-se-á a aplicação do teto de imunidade em dobro da contribuição previdenciária aos beneficiários portadores de doenças incapacitantes, bem como resta alterado o prazo para recolhimento de todas as contribuições dos segurados e pensionistas do Estado, para o penúltimo dia anterior à data para o crédito dos benefícios do mês de competência. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta