nº  4.532/2008
Mensagem nº 41/2008
Salvador, 14 de novembro de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BA e dá outras providências”. 

			A presente Proposição objetiva normatizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios baianos que aderirem ao referido Programa e realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos da rede pública estadual, residentes na zona rural, em simetria ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e Município, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório, como preceitua a Constituição Federal.

			O montante dos recursos a ser utilizado no PETE/BA deverá ser disponibilizado, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica, em valor não inferior ao do ano letivo anterior, sendo calculado considerando a área total do Município e o número de alunos matriculados no ensino médio nas escolas estaduais em área rural que utilizem o transporte escolar.

			Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente  de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta