nº 4.533/2008.
Mensagem nº 42/2008.
Salvador, 18 de novembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que altera o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 11.053, de 06 de junho de 2008, que autorizou o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, operação de crédito externo até o limite de US$ 409,000,000.00 (quatrocentos e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - PROCONFIS.

A presente Proposição tem por objetivo atender exigências feitas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com a finalidade de ajustar a Lei Autorizativa vigente à proposta geral do Programa, que é de apoiar medidas de políticas para melhorar a eficiência e a efetividade da gestão fiscal, do gasto público e do investimento público, visando à consolidação e à sustentabilidade do equilíbrio fiscal do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração. 

EDMUNDO PEREIRA SANTOS
Governador, em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta