Nº 4.536/2008
Mensagem nº 45/2008.
Salvador, 21 de novembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências.

A presente Proposição objetiva adequar a legislação estadual às normas e exigências da Agência Nacional de Petróleo  ANP, notadamente a Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000, bem como tornar mais eficientes as ações fiscais desenvolvidas no âmbito das operações comerciais com combustíveis, de modo a inibir a evasão fiscal e o comércio de produto adulterado.

Nessa linha, propõe-se a vedação de utilização de nota fiscal autorizada pela Secretaria da Fazenda para acobertar as saídas de combustíveis quando efetuadas por produtores e/ou importadores e TRRs ou posto revendedor varejista com destino a posto revendedor varejista, sob pena de aplicação de multa no importe de 30% do valor comercial da mercadoria, tanto para o emitente como para o destinatário.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor   
Deputado MARCELO NILO                                                                                                                                                                    
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta