n°4.537/2008.
Mensagem nº 46/2008.
Salvador, 25 de novembro de 2008.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências”.

A Proposição, em consonância com o permanente e crescente processo de aperfeiçoamento da Administração Pública, pretende compatibilizar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com as atuais necessidades, tornando o seu funcionamento ainda mais ágil e eficaz, na constante busca de melhoria de suas atividades, voltadas para as áreas de urbanismo, habitação e saneamento básico, inclusive de zonas rurais, destacando-se as ações no âmbito da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, do Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia – QUALIOBRA, do Conselho Estadual das Cidades da Bahia – CONCIDADES/BA e Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal.
		A reorganização proposta ensejará, também, o reordenamento estrutural e funcional da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública sob sua vinculação, posto que as atividades de planejamento urbano ficarão a cargo da SEDUR, enquanto que a CONDER permanecerá com a finalidade de executar, no âmbito de sua competência, as políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia, com responsabilidade sócio-ambiental.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta