nº   4.540/2008
Mensagem nº 49/2008.
Salvador, 01 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação da augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº 7.990, de 27.12.2001, nº 8.626, de 09.05.2003, nº 9.002, de 29.01.2004 e nº 9.848, de 29.12.2005, e dá outras providências”.

			A Proposição objetiva promover ajustes à estrutura remuneratória dos Policiais Militares, por meio da incorporação dos valores correspondentes à Gratificação de Atividade Policial Militar ao soldo, com efeitos financeiros distribuídos nos três próximos anos. 

			Outrossim, o Projeto de Lei contempla a instituição do Prêmio por Desempenho Policial, para os integrantes das carreiras da Polícia Militar, a título de remuneração variável de caráter eventual, ao tempo em que promove alterações ao Estatuto da PM, Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, adequando-o às diretrizes estabelecidas pelo Governo Estadual para o setor, ampliando, inclusive, os limites máximos dos Quadros de Oficiais e Praças. 

			Ademais, pretende-se permitir o exercício de atribuições de caráter exclusivamente administrativo por servidores civis, estabelecendo restrições ao desempenho de tal atividade por Policiais Militares Praças. 

			As alterações remuneratórias de que trata o Projeto gerarão acréscimo na despesa de pessoal de, aproximadamente, R$ 30.386 mil em 2009; R$ 87.189 mil em 2010; e R$ 142.037 mil em 2011.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta