n° 4.543/2008.
									  Mensagem nº 52/2008
Salvador, 17 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia e dá outras providências”.

A presente Proposição objetiva definir um novo modelo institucional para a Polícia Civil da Bahia, transformando-a de unidade organizacional interna da Secretaria da Segurança Pública - SSP em órgão em Regime Especial da Administração Pública direta, assegurando-lhe relativa autonomia funcional, administrativa e financeira, com vistas ao fortalecimento e a melhoria na prestação dos serviços de segurança pública.

A reestruturação organizacional e de cargos em comissão redefine o novo perfil da Polícia Civil, estando em consonância com as ações empreendidas pelo Governo Federal e Estadual e pelas disposições constitucionais, visando à preservação da ordem e da paz social, assegurando a sociedade níveis de satisfação de controle da violência e da criminalidade, cumprindo a sua função institucional de órgão integrado ao Sistema de Defesa Social e oferecendo ao cidadão serviços confiáveis, com grau de eficiência e efetividade.

Dessa forma, a estrutura organizacional proposta divide as unidades da Polícia Civil em 05 (cinco) níveis de administração: Órgãos de Direção Superior, Órgãos de Gestão Estratégica, Órgãos de Gestão Tática, Órgãos de Suporte Operacional e Unidades Operativas.

Vale ressaltar a criação do Conselho Superior da Polícia Civil; da Assessoria de Comunicação Social; do Departamento de Inteligência Policial; do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças; e da Coordenação de Tecnologia da Informação e Telecomunicações; bem como a alteração da nomenclatura da unidade “Departamento de Crimes contra a Vida” para “Departamento de Homicídios” e “Departamento de Tóxicos e Entorpecentes” para “Departamento de Narcóticos”, dentre outros.

Neste contexto, a presente Proposição visa a introduzir ajustes no quadro de cargos em comissão, mediante a criação e extinção de cargos, de modo a viabilizar a operacionalização do novo modelo institucional da Polícia Civil da Bahia.

O Projeto de Lei redefine as atribuições privativas da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, bem como prerrogativas e preceitos éticos concernentes aos integrantes das carreiras da Policia Civil. Trata, ainda, das regras para ingresso e promoção nas carreiras, em especial a inclusão da exigência de nível superior para o ingresso nas carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.   

Trata, também, o Projeto de Lei, das garantias decorrentes do serviço, como atendimento médico ambulatorial e hospitalar, psicossocial e assistência judiciária por ato ou fato decorrente do serviço; translado, sepultamento e remoção em caso de acidente; seguro de vida e de acidentes pessoais; equipamentos obrigatórios para a execução das funções policiais do Regime Disciplinar e avaliações médicas e psicológicas em caso de participação em ação policial que ocorra grave violência, morte ou lesão, sem prejuízo de suas atividades.

O projeto de Lei cria a Gratificação de Incentivo à Titulação com a concessão de percentuais diferenciados aos servidores da Polícia Civil em função de possuírem títulos de especialização, mestrado e doutorado.  
 
Em sintonia com o compromisso social deste Governo com a Segurança Pública também se pretende, com este Projeto, consolidar, em um único texto legal, toda legislação que dispõe sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia e matéria estatutária, que estabelece o regime jurídico dos servidores policiais civis, que trata de temas como o modo de ingresso na carreira, direitos e vantagens, deveres, proibições, penalidades administrativas, processo disciplinar, dentre outros.

Todas essas medidas, assim como outras de caráter mais operacional, visam a assegurar a continuidade das ações exitosas e, ao mesmo tempo, permitir as adaptações necessárias ao exercício mais eficiente das funções do Estado, na área de Segurança Pública nos próximos anos, significando um excepcional avanço estrutural e operacional da Instituição. 

Ressalta-se que as mencionadas modificações gerarão impactos financeiros de ordem de R$ 3.726 mil reais para o exercício de 2009, sendo que está ajustada à programação financeira do Estado e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

São esses os principais pontos de que trata o anexo Projeto de Lei, que, aprovado, tornará a Polícia Civil da Bahia plenamente ajustada às disposições constitucionais e aos atos normativos federais exigidos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador