nº 4.544/2008.
Mensagem nº 53/2008.
							    Salvador, 19 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a bolsa auxílio, o auxílio por participação em curso ou processos seletivos e o auxílio produtividade, no âmbito das Universidades Estaduais da Bahia, segundo os critérios e limites fixados nesta Lei, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa assegurar a remuneração de docentes e técnicos administrativos das Universidades Públicas Estaduais pela participação em Programas e Projetos de Governo, bem como pela prestação de serviços em cursos, atividades de extensão e pesquisa, consultoria técnica, coordenação e instrutoria, que extrapolem o horário das suas atividades regulares.

A Proposta disciplina o pagamento de três benefícios que não serão incorporados ao vencimento ou salário do servidor: a bolsa auxílio que deverá ser concedida pela participação em programas de formação inicial e continuada de professores; o auxílio por participação em cursos ou processos seletivos; e o auxílio produtividade que será devido aos que exerçem, em caráter eventual, atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas em laboratórios. 

Cumpre registrar que é vedado o recebimento cumulativo das vantagens disciplinadas pela Lei e que as despesas decorrentes do anteprojeto correrão por conta das receitas diretamente arrecadadas pelas Universidades Estaduais.

Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta