n° 4.546/2008
Mensagem nº 55/2008.
Salvador, 19 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre organização, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências”.

A Presente Proposição pretende promover uma reestruturação substancial do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, visando assegurar à população plena acessibilidade, mobilidade, segurança, conforto e rapidez, com tarifas socialmente justas e que resguardem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada.

O planejamento e a gestão do transporte público intermunicipal de passageiros devem refletir uma visão ampliada e partilhada dos problemas do setor, condição indispensável para que se possa mobilizar todo o seu potencial de crescimento e de indutor do desenvolvimento, o que, em conseqüência, acarreta a melhoria da qualidade dos serviços de transporte e da eficiência da operação, além da redução de custos, todos elementos fundamentais para a conquista da confiança dos usuários.

Considerando as mudanças no contexto sócioeconômico do Estado da Bahia, torna-se imperativa a ação do Poder Público no sentido de disciplinar e regular o setor de transporte, de tal forma que vise eliminar ou, pelo menos, minimizar as graves distorções trazidas pela clandestinidade, pois o transporte irregular de passageiros, além de atentar contra a segurança de vidas humanas, realiza-se à margem da atividade regulatória do Estado, provocando evasão de receitas públicas necessárias ao aperfeiçoamento da malha rodoviária e dos seus equipamentos públicos de apoio.

 			Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, além de buscar consolidar o poder de polícia da AGERBA, propõe, dentre outros aspectos, a criação de um Subsistema Complementar de Transporte formado de linhas de pequeno percurso, possibilitando o acesso da população de pequenas cidades e povoados rurais aos maiores centros populacionais regionais, de forma a disponibilizar a alternativa de um serviço de transporte regulamentado e seguro, em áreas e percursos, que são, hoje, precariamente atendidos pelo transporte clandestino, ao largo de condições mínimas de segurança.

Ressalte-se, por fim, que este Projeto de Lei objetiva dotar o Estado da Bahia de um instrumento adequado à realidade atual e futura do transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, no qual se encontram definidos os princípios gerais e a organização dos serviços, bem como os parâmetros para novos modelos de gestão econômico-financeira da atividade.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador