nº 4.548/2008.
Mensagem nº 57/2008.
Salvador, 19 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, que instituiu o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, e da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que criou a atividade de Instrutoria Interna, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”. 

			A presente Proposição tem como objetivo aperfeiçoar as referidas Leis, visando ao fortalecimento da Administração Pública Estadual, no cumprimento de suas funções institucionais, na medida em que viabiliza a ampliação de parcerias e proporciona mais oportunidades aos servidores e empregados públicos.  

			Nesse sentido, pretende-se aumentar a abrangência territorial das ações de desenvolvimento, com as quais são contemplados os vencedores do Prêmio de Boas Práticas, de que trata a Lei nº 10.848, de 03 de dezembro de 2007, hoje restrita aos limites estaduais, para possibilitar parcerias com entidades externas, a exemplo da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e do Governo do Canadá, dentre outros.
	
			Quanto à Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, busca-se estender a atividade de instrutoria interna a todas as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a Administração Indireta, posto que o texto original abarcava apenas as autarquias e fundações.

			Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta