nº 4.549/2008.
Mensagem nº 58/2008.
Salvador, 19 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 e da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências”.

			O Projeto de Lei ora apresentado visa reorganizar as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Fisco e foi concebida após a realização de estudos técnicos no âmbito do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, da análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Estado e pela validação da Secretaria da Administração e está em plena consonância com as atuais diretrizes governamentais de reestruturação e valorização das denominadas carreiras típicas de Estado e dos servidores que as integram, estabelecidas através do Sistema Estadual de Negociação Permanente – SENP.

			As alterações propostas nas epigrafadas legislações objetivam, fundamentalmente, adequar nas normas jurídicas estaduais pertinentes, o exercício das atividades de fiscalização desempenhadas pelos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, carreiras que integram o Grupo Ocupacional Fisco, com o propósito de tornar a Administração Tributária Estadual mais célere, moderna e eficaz no atendimento da sua missão institucional de fiscalizar tributos estaduais, de orientar os contribuintes para a importância social do cumprimento das obrigações tributárias, de combater a sonegação fiscal, bem como otimizar o processo de recuperação de créditos fiscais, medidas que, por certo, irão impactar positivamente na arrecadação de receita tributária no Estado da Bahia.

			A presente Proposição também contempla modificações na estrutura remuneratória do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, em conformidade com as diretrizes governamentais estabelecidas para o funcionalismo público estadual.

			Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta