Nº 4.550/2008.
Mensagem nº 59/2008.
Salvador, 23 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “reorganiza Procuradoria Geral do Estado, define as suas competências e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado”.

Visando ao reconhecimento e o fortalecimento da Carreira responsável pela apresentação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado, o Projeto de Lei em anexo cumpre as diretrizes estabelecidas pelo Governo para as carreiras do Poder Executivo Estadual.

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto gerarão acréscimo na despesa de pessoal em 2009 da ordem de R$ 7.233 mil, em 2010 da ordem de R$ 6.861 mil e em 2011, da ordem de R$ 2.125 mil, em relação ao ano anterior.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta