nº 4551/2008.
Mensagem nº 60/2008.
Salvador, 23 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “reestrutura o Grupo Ocupacional Gestão Pública, criado pela Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar a estrutura da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, estabelecendo novo Plano de Carreira condizente com as atribuições do cargo, mediante o adequado enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos nas novas classes, levando em consideração a análise do interstício temporal decorrido na carreira e das distorções ocorridas nos processos de promoção anteriores, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo Governo para as carreiras do Poder Executivo Estadual.

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto gerarão acréscimo na despesa de pessoal em 2009 da ordem de R$ 11.237 mil, em 2010 da ordem de R$ 3.143 mil e em 2011 da ordem de R$ 1.433, em relação ao ano anterior.  

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta