Nº   4.553/2008.
Mensagem nº  62 /2008
Salvador, 30 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Emenda Constitucional, que “dispõe sobre a incidência do artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia”.

			A presente Proposição busca promover a adequação dos termos da Constituição Estadual aos da Constituição Federal, determinando que a vantagem pessoal de que trata o art. 39 da Constituição tenha validade apenas para os servidores públicos que tiverem ingressado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data de publicação da Emenda.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Emenda Constitucional, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta