nº 4.554/2008.
Mensagem nº 63/2008.
Salvador, 30 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a redação do § 2º do art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994”. 

A presente Proposição objetiva regulamentar a revisão da vantagem pessoal prevista no art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, para a mesma época e no mesmo percentual do reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta