n° 4.558/2008.
Mensagem nº  67/2008.
Salvador, 30 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera as estruturas remuneratórias e de cargos das carreiras de Delegado de Polícia e de Agente Penitenciário, cria a Gratificação por Desempenho Policial, na forma que indica, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei reestrutura as remunerações das carreiras acima referidas, com vistas a cumprir as diretrizes governamentais estabelecidas pelo Governo para as carreiras do Poder Executivo Estadual.

Em relação à carreira de Agente Penitenciário, o Projeto de Lei prevê a ampliação do quantitativo de cargos da carreira em cada classe e a incorporação de valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP ao vencimento, no triênio 2009/2011.

Em relação às carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, o Projeto de Lei determina a ampliação do quantitativo total de cargos nas carreiras e a aplicação, para efeito de promoção à classe seguinte, de percentuais sobre o número de cargos da classe imediatamente inferior. 

Prevê, ainda, para os Delegados de Polícia Civil que atendam aos requisitos legais em 31 de julho de 2009, um avanço na carreira no ano de 2009, dos para viabilizar promoções.

Há, também, a previsão de incorporação de valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao vencimento dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos exercícios de 2009 a 2011. 

O Projeto de Lei prevê, ainda, que as carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia e Escrivão de Polícia passam a ser estruturadas em 04 classes, em substituição às atuais 05 classes. 

Por fim, o Projeto de Lei cria o Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, a título de remuneração variável em função do cumprimento de metas pré-estabelecidas. 

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto gerarão acréscimos na despesa de pessoal em 2009 da ordem de R$ 9.105 mil, em 2010, da ordem de R$ 13.539 mil e em 2011 da ordem de R$ 13.457 mil. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador