n° 4.559/2008.
Mensagem nº 68/2008.
Salvador,  30 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa dar efetividade a Ouvidoria da Instituição, já prevista na Lei Orgânica, que tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pela Defensoria Pública, fortalecendo, cada vez mais, a prevalência, a relevância e a efetividade dos direitos humanos, primando pela dignidade da pessoa humana constitucionalmente assegurada.  

Neste contexto, a atividade da Defensoria Pública não se limita somente à prestação da assistência e orientação jurídica integral e gratuita aos necessitados, mas reveste-se, também, de imprescindibilidade à função social do Estado.
 
Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta