N° 4.561.
Mensagem nº 70/2008.
Salvador, 30 de dezembro de 2008.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências”.

A presente Proposição visa fazer cumprir o art. 135 da Constituição Federal que prevê a forma de remuneração por subsídio para os Defensores Públicos. A medida pretende uniformizar a forma de contraprestação para os Defensores Públicos, agentes políticos do Estado, evitando que verbas extraordinárias agreguem-se a valor da sua remuneração, criando salários indiretos ilegais.

Esta adequação normativa fortalece a prevalência e a efetividade do atendimento à população, primando pela dignidade da pessoa humana constitucionalmente assegurada, através do fortalecimento da Defensoria Pública, como uma das mais relevantes instituições democráticas.  

Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta