PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
OF. nº AL/865/2008
Ofício nº 309 /2008  - GP

Salvador, 11 de março de 2008.

Senhor Presidente:

Recentemente, a sensibilidade peculiar a essa Casa Legislativa e o empenho pessoal de Vossa Excelência deram à população da Bahia, mormente aos membros integrantes e aos Servidores do Poder Judiciário estadual, o Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia.
	A Lei nova, com vigência prevista para 27 do corrente mês e ano, traz inovações e avanços que, por certo, reverterão em benefícios para os jurisdicionados baianos, que anseiam, há muito, por uma Justiça mais célere e mais efetiva. Entretanto, como é comum em leis muito extensas, alguns ajustes se fazem necessários, de modo a adequar pequenos equívocos à legislação de regência. 

	Neste desiderato, apresento a Vossa Excelência o presente anteprojeto, aprovado pelo Tribunal Pleno em Sessão Ordinária de 07 de março de 2008,   convicta de que o Poder Judiciário da Bahia merecerá dessa Casa a compreensão costumeira. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

	Primeiramente, cumpre esclarecer que não foram aqui considerados os equívocos de redação, passíveis de correção mediante simples republicação do texto. 

	Casos há que, por terem sido objeto de aprovação expressa, só podem ser revistos pelos Senhores Deputados, fazendo-se indispensável, para repará-los, novo texto legislativo.

	Daí a proposta, que objetiva, no art. 1º, alterar a redação dos incisos I e VI do art. 130, IX e X do art. 178 e I do art. 180 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.

	Assim, impende corrigir, no art. 130, a atribuição de competência ao Juízo da 28ª Vara Cível, sabidamente da área de Direito Privado, para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos. O intento, ao que parece, era separar as causas de Acidente do Trabalho, que hoje competem à Vara de Registros Públicos e Acidente do Trabalho. Por isso, como foram criadas duas Varas de Acidente do Trabalho, a proposta importa em retirar a competência da Vara Cível para Registros Públicos e transformar uma das Varas de Acidente do Trabalho em Vara de Registros Públicos. A solução, obviamente, não importa em despesas e atende, satisfatoriamente, à comunidade.
	
	Também reclamam correção os arts. 134 e 135, no que se refere à competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas Comarcas de lhéus e Jequié, eis que, como o processo do Júri exige presença física e constante do Juiz em audiências e sessões, a cumulação com a Vara Criminal comum é prejudicial ao trâmite dos feitos, malefício minorado quando a cumulação se faz com a Vara de Execuções Penais, onde os processos, embora em número volumoso, têm processamento mais simples. A situação não é, como pode constatar Vossa Excelência, a descrita na Emenda 349, que houve de ser aprovada. Ao revés, o aumento crescente da criminalidade, a exigir  atuação efetiva do Estado, recomenda atenção redobrada para a necessidade de pronta e eficaz ação da Justiça, o que não será possível se a cumulação de competência se fizer de modo a retardar o trâmite dos processos criminais comuns e do júri, o que fatalmente ocorrerá se persistir a situação atual.
No art. 178, procurou-se redigir com mais clareza o inciso IX, retirando o item 2, referente ao Tribunal de Justiça, que não presta contas à Corregedoria, por ser desta superior hierárquico, e, no inciso X, seguir a linha adotada em todo o Projeto, emprestando ao dever do Magistrado de residir na Comarca a redação dada pela Constituição Federal.
No art. 180, inciso I, substituiu-se a expressão “exercício de empresa” por “exercício de atividade empresarial”, por ser mais apropriado, adequando-se o dispositivo não apenas ao Código Civil de 2002, mas, também, ao texto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
	     No art. 2º, acrescem-se, pelas razões já expostas, o inciso XIX ao art. 130 (uma Vara de Registros Públicos) e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, explicitando, de referência a relatórios, ser também dever do Juiz encaminhá-los, anualmente, à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo e na forma por este determinada.
 Ao mesmo dispositivo, acrescenta-se o inciso XIII, impondo aos Presidentes do Tribunal Pleno e dos órgãos fracionários o dever de publicar, até o dia 10 (dez) de cada mês, os demonstrativos de processos e recursos distribuídos e julgados, sessões realizadas e outros dados referidos no art. 37 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.
Por fim, propõe-se alterar, para 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto, no art. 317, para a vigência da Lei nº 10845/07, o que se justifica pela necessidade de melhor regular as alterações de logo introduzidas, bem como para possibilitar um estudo mais detalhado da proposta de Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Convictos de que Vossa Excelência emprestará a este Projeto de Lei a urgência e a atenção com que tem distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

Desª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA