Of. nº  0742/08 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Complementar

OF. nº 877/2008

Salvador, 16 de abril de 2008.

		Senhor Presidente,

		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma prevista no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Complementar, com fins de promover algumas alterações necessárias na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996), em face de modificações trazidas pela nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei nº 10.845,  publicada no DPJ de 27.11.2007, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e de seus servidores auxiliares.

		Entre os tópicos abordados na Lei de Organização Judiciária, que repercutem na Lei Complementar nº 11/1996, impõe-se a mudança na classificação dos cargos de Promotor de Justiça, que passam a ser de entrância inicial, intermediária e final, disciplinando-se as situações transitórias dos atuais titulares de Promotorias de Justiça que tiveram reclassificadas as respectivas entrâncias.

		De igual forma, outros dispositivos da Lei Complementar nº 11/1996 solicitam alterações destinadas a otimizar as atividades ministeriais, a exemplo da competência do Procurador-Geral de Justiça para a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias ou propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a constituição de grupos de atuação especial, para a consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas.

		Define-se também, de forma a moldar a Lei Complementar nº 11/1996 às determinações contidas na Emenda Constitucional nº 45, que as sessões e julgamentos serão públicos, e motivadas as suas decisões.

		Por fim, acresce algumas disposições à carreira dos membros do Ministério Público, pertinentes à titularização, ao vitaliciamento e aos deveres funcionais.

		Releva notar que este Projeto, caso convertido em Lei, não criará novos cargos nem implicará qualquer despesa.

		Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembléia.		

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 

Com os meus cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA                                                                                                                          evs-mp