OF. AL. Nº  885/2008                                                                                      Ofício nº 560/2008-GP  

Salvador, 29 maio de 2008.

Senhor Presidente.

 		Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 		Trata-se de importante instrumento de gestão, dada a sua natureza reguladora das relações entre o Poder Judiciário e os seus servidores, tudo convergindo para a valorização das carreiras funcionais e, em conseqüência, para a modernização e a melhoria contínua da prestação jurisdicional, objetivo reiteradamente manifestado e perseguido pela atual Mesa Diretora deste Tribunal de Justiça.

  		O projeto ora apresentado resulta do trabalho empreendido por comissão instituída para esse fim pelo Tribunal de Justiça, por meio do Decreto Judiciário nº 047, de 12 de dezembro 2007, atendendo, assim, a justa reivindicação dos servidores, no sentido do aprimoramento da gestão dos Recursos Humanos.

  		O Plano de Carreiras e Vencimentos tem como referência central os parâmetros utilizados pelo Poder Judiciário Federal, sem se descuidar, porém, do impacto financeiro do projeto, em face de capacidade de custeio do Poder Judiciário. 

 		Tudo isso concorreu para que colhêssemos um projeto que se coaduna com a capacidade de pagamento do Poder Judiciário, respeitando as severas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, daí porque se propõe que os efeitos financeiros sejam diluídos ao longo de cinco exercícios, como forma, ademais, de dar consistência e conseqüência à sua implantação.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA
 		Além de renovar a relação do Poder Judiciário com os seus servidores, o projeto dá tratamento e indica solução para antigos problemas que afetam o desempenho da gestão de recursos humanos. Dessa forma, o plano está a tratar, entre outros pontos:

  		a) Do estabelecimento das Carreiras Funcionais em três grupos, segmentados pelo requisito de escolaridade, a saber: Analista Judiciário (Formação Superior), Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário (Formação de ensino médio);

b) Reagrupamento dos cargos com o mesmo requisito de escolaridade e equivalência remuneratórias;

c) Criação da Gratificação por Atividade Externa - GAE, que vem ao encontro de antiga reivindicação das categorias funcionais que desempenham preponderantemente suas atividades no âmbito externo;

 	d) Inclusão de segmentos de servidores no universo de beneficiários da Gratificação Especial de Eficiência - GEE, dando assim o mesmo e indistinto tratamento a todos os servidores;

 	e) Mecanismos mais eficazes para concessão e controle de pagamento da Gratificação de Adicional de Função, limitando a sua vigência ao mandato da autoridade concedente;

 	f) Unificação dos vencimentos dos cargos comissionados, universalizando os valores no âmbito do Poder Judiciário;

 	g) Enquadramento dos servidores na nova situação a ser criada pelo plano, adotando como critério básico o tempo de serviço público prestado pelo servidor; e
 
 	h) Estabelecimento de prazos para a estruturação de um programa institucional de capacitação continuada dos servidores, como forma de alavancar definitivamente o processo de melhoria dos serviços ofertados aos jurisdicionados.

 		Com o convencimento de que Vossa Excelência emprestará a este Projeto de Lei a urgência e a atenção com que tem distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

Desa. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

Of.nº 746/2008-GP

Salvador, 05 de agosto de 2008.

OF. nº AL/898/2008 

Senhor Presidente,

	Sirvo-me do presente para encaminhar  a Vossa Excelência o presente aditamento ao Projeto de Lei nº 17.281, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências, na forma do documento em anexo, solicitando-lhe o especial obséquio de adotar as necessárias providências para o seu regular processamento, em regime de urgência.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência  e aos seus ilustres pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Desª SÍLVIA CARNEIRO ZARIF
Presidente

Excelentíssimo Senhor
 Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
N E S T A