OF. AL. nº 887/2008

Of. n. 1200/08 – GPGJ

Salvador, 12 de junho de 2008.

		Senhor Presidente,

		Oficiamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o anexo Projeto de Lei, cujo teor “Altera as Leis nos 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e 10.703, de 01 de novembro de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos, reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

		O referido Projeto trata das alterações relativas à complementação de dispositivos, com o intuito de fortalecer o suporte legal das práticas de recursos humanos deste Ministério Público e a atualização remuneratória dos seus servidores, para o ano de 2008.

		O artigo 1º do Projeto agrega alterações da Lei nº 8.966, de 23 de dezembro de 2003. O artigo 11 dita as regras para fins remuneratórios, incidência de descontos e deduções da Gratificação por Competências - GPC, não constantes do texto original. O artigo 12 dispõe sobre a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, sua concessão e limites percentuais - mínimo e máximo, no âmbito desta Instituição, antes praticada com base em legislação do Poder Executivo. Observa-se que os limites dispostos mantêm a correlação com aqueles levados a efeito pelo citado Poder.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		O artigo 13 garante ao servidor o direito de perceber a Gratificação por Competências no caso de afastamento em virtude de licença prêmio sem a condicionante de percepção ininterrupta por 6(seis) meses, considerando-se, dessa forma, o somatório dos períodos de percepção de gratificações pelo servidor, medida em consonância com aquela praticada pelo Executivo. No artigo 14 institui-se como requisito de ingresso no cargo de Motorista a experiência mínima de 2(dois) anos na respectiva função, assegurando-se, assim, a habilidade necessária ao exercício do cargo neste Ministério Público. 

		No artigo 18 encontram-se descritos, como formas de movimentação do servidor, a remoção e o regime de disposição, este último tendo suas regras determinadas no artigo 21. No artigo 22 acresce-se a previsão da publicação anual do quantitativo de progressões por nível de classe, possibilitando à Administração compatibilizar esse mecanismo de desenvolvimento na carreira dos seus servidores com a sua disponibilidade orçamentário-financeira. 

		O artigo 2º do Projeto de Lei altera o parágrafo único da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007, tornando mais explícito em seu bojo o curso de escolaridade superior como critério para a opção de especialidade, condicionando, assim, a efetivação da referida opção à formação acadêmica do servidor, de modo a viabilizar a adequação necessária ao seu enquadramento na especialidade. 

		Ainda como medida para aperfeiçoar as políticas e práticas de recursos humanos, em consonância com as suas atuais demandas, o Ministério Público trata, neste Projeto, da atualização remuneratória dos seus servidores, correspondente ao ano de 2008. Propõe o artigo 3º o realinhamento das remunerações, a partir de janeiro, com o objetivo de corrigir as disfunções internas, e, no artigo 4º, o reajuste linear de 4,46% (quatro, quarenta e seis por cento), a partir de setembro do corrente ano. 

		O impacto orçamentário anual deste Projeto de Lei, que decorre exclusivamente da atualização remuneratória supracitada, é da ordem de R$ 2.996 milhões, para o ano de 2008, e de R$ 4.019 milhões, para o ano de 2009.

		Destaca-se a irrelevância do impacto desse incremento, porquanto a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 2008 ficará em 1,74%, abaixo, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para o exercício de 2009, tendo em vista a previsão de incremento da Receita, estima-se a participação de 1,87%. 

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem conceder REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.

Com os nossos cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça