Salvador, 06 de agosto de 2008

OF. AL. nº  900/2008

OF.GAPRE/289/2008

Exmo. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
DD PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA BAHIA

Sr. Presidente, 

Faço chegar às mãos de V. Exa. a Mensagem nº 01/2008, mediante a qual este Tribunal de Contas, atendendo ao disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Estadual, e no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 05, de 04.12.1991, encaminha a essa augusta Assembléia Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, relativa à criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Projeto é o resultado de aprofundados estudos, tendo sido amplamente discutido e merecido aprovação do egrégio Tribunal Pleno. 

O seu objetivo é promover a atualização do plano de carreira dos membros do Ministério Público Especial e a instituição do subsídio, de forma análoga à do Ministério Público comum.

Sendo que se me apresenta, no momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Conselheiro  Presidente

Mensagem nº 01/2008 

Salvador, 06 de agosto de 2008 

Exmo. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
DD PRESIDENTE DA 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, atendendo ao disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Estadual, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, relativa à criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia o faz no exercício de sua competência privativa para propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos cargos do seu quadro e a fixação de remuneração, nos termos do art. 93, inc. I, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 2º, inc. I, da Lei Complementar n.º 05, de 04 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 12, de 29 de setembro de 1997.

Atende, outrossim, ao disposto no art. 94, inc. I, da Constituição do Estado da Bahia, que instituiu o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabelecendo os mesmos princípios institucionais atribuídos do Ministério Público Estadual.

A Lei n.º 10.547, de 27 de dezembro de 2006, ao dispor sobre a remuneração dos cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, adotara a forma de vencimento básico, consoante tratamento dispensado à época em que foi elaborado o seu anteprojeto. No entanto, a  Lei n.º. 9.850, de 04 de janeiro de 2006 fixou  o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, a partir de 1º de janeiro de 2005, modificando, assim, a antiga sistemática da remuneração dos seus membros.

Tal modificação tornou igualmente necessária a revisão da sistemática da remuneração dos Membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a fim de que os mesmos passassem também a perceber subsídio.

O presente Projeto de Lei foi fruto de aprofundados estudos e dos debates de altíssimo nível que se travaram no âmbito do egrégio Tribunal Pleno, o qual, na Sessão do dia 29.07.2008, aprovou a sua versão final, que ora é encaminhada a essa augusta Assembléia Legislativa, atendendo ao disposto no artigo 93, inciso I, da Constituição Estadual, e no artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 05, de 04.12.1991. É importante ressaltar que o presente Projeto de Lei encontra-se dentro dos limites de despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo que se me apresenta, no momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

MANOEL FIGUEIREDO CASTRO
Conselheiro Presidente