Of  nº  917/2008.

Ofício nº 1088/2008-GP

Salvador, 5 de novembro de 2008.

Senhor Presidente:

		Cumpro o dever de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Casa Legislativa, proposta de alteração da Lei nº 10845/2007, que dispõe sobre Organização e Divisão Judiciária.

		Pretende o Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a iniciativa, sanar grave problema surgido com o acúmulo de feitos nas Varas de Relações de Consumo, eis que a especialização resultou na redistribuição dos processos anteriormente em tramitação nas Varas Cíveis, além de direcionar para as duas Varas hoje existentes os feitos novos relativos aos contratos de consumo.

		Relatório extraído da Distribuição demonstra que, de primeiro de janeiro do corrente ano até o dia trinta do último mês de setembro, foram distribuídos e redistribuídos 37.732 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e dois) processos para as 02 (duas) Varas de Relação de Consumo, enquanto as 28 (vinte e oito) Varas Cíveis, sem inclusão dos processos de interesse das sociedades de economia mista, receberam 13.653 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e três) processos.

Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcelo Nilo
DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

		O descompasso, é óbvio, reclama providências.

		A Lei 10.845/2007 aumentou consideravelmente o número de Varas e Juízes em todo o Estado, de modo que o problema seria facilmente contornado se pudessem ser instaladas, de pronto, as novas unidades. Entretanto, consoante dispõe o art. 312 da Lei citada, “As alterações na divisão e organização judiciárias do Estado que importem em aumento de despesas serão implementadas gradualmente. A instalação das novas Varas Judiciais e o provimento dos respectivos cargos realizar-se-ão de forma progressiva, por autorização do Tribunal de Justiça, mediante prévia definição da prioridade e após a alocação de recursos na proposta orçamentária do exercício correspondente”.

		Assim, embora a crescente demanda defina, por si só, a absoluta prioridade de instalação das Varas de Relação de Consumo, bem sabe Vossa Excelência das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Poder Judiciário, mormente no que respeita à verba destinada a despesas com pessoal, que não pode ser alargada sem risco de comprometer o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

		Por isso, convencida de que o reclamo dos jurisdicionados vitimados com a demora na solução das lides de seu interesse é justo e reclama solução imediata, ao Tribunal de Justiça pareceu de bom alvitre restaurar a proposta originária da LOJ, no sentido de reunir em Varas denominadas de “Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais” as competências hoje a cargo das “Varas dos feitos Cíveis e Comerciais” e das “Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo”.  

		A alteração, apta a solucionar o problema a contento, não implica acréscimo de varas nem de servidores, não gerando despesas adicionais. De outra parte, a reunião de competências permitirá que a instalação de novas unidades se dê de forma gradual, tal como previsto na vigente Lei de Organização Judiciária.

		Convencida do empenho e da atenção de Vossa Excelência, assim como de seus ilustres pares, solicito a urgência costumeira, reafirmando meus protestos de distinta consideração e crescente apreço.

DESEMBARGADORA SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF

Presidente