OF. AL. nº  921/2008

Of. nº 1052/2008-GP

Salvador, 13 de novembro de 2008.

		Senhor Presidente

Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, com o objetivo de alterar a Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia).
 	
	A presente proposta visa a uma melhor adequação e o alcance dos objetivos instituídos pela Lei Maria da Penha, que, além de criar mecanismos para reprimir a violência doméstica e familiar, tem natureza eminentemente preventiva, educativa e assistencial.

 		Pretende-se, por meio deste instrumento, dar efetividade ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado assegurar a "assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações". 
 	
 		A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, número 10.845/2007, vigente a partir de 28 de maio de 2008, criou somente 3 (três) Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado, uma em Salvador, a segunda em Feira de Santana e a terceira em Vitória da Conquista, cujas unidades judiciárias, uma vez instaladas, estarão assoberbadas pelo acúmulo de processos já existentes nas varas cíveis e criminais comuns.

É de salutar importância a criação de mecanismos tendentes a se cumprirem os objetivos da Lei Federal. Ressalto, neste passo, que a violência contra a mulher não se insere no rol das práticas comuns dos grandes centros. Absolutamente. O alto índice de crimes dessa natureza atinge todo o Estado, daí a necessidade de se estender ao interior, ainda que gradualmente, unidades judiciárias especializadas no processo e julgamento de feitos cíveis e criminais cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		

Além da criação de 12 (doze) novas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o projeto contempla, ainda, a descrição da formação dos servidores que comporão as equipes multidisciplinares, que atuarão no desenvolvimento de trabalhos voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

 		Tão-somente a criação de varas especializadas, sem a instituição de equipes multidisciplinares, o esforço poderá revelar-se inútil. De fato, é essencial à eficácia da lei futura o atendimento por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais de diversas áreas, especialmente psicólogos e assistentes sociais, com o que se torna possível, sobretudo, o enfrentamento das razões ensejadoras de tais práticas, com possibilidade, inclusive, de mudança de tão nefasta cultura.

 		Estas, em síntese, são as propostas que integram o anteprojeto que submetemos à apreciação dos integrantes da augusta Casa Legislativa deste Estado.

 		A planilha anexa apresenta os efeitos financeiros da proposta, restando evidenciado que as despesas decorrentes da criação dos cargos indicados no art. 4º serão atendidas com os recursos orçamentários próprios, em perfeita consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certa de que não faltará, por parte de Vossa Excelência, o costumeiro apoio, reafirmo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Desª. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
 Presidente