MENSAGEM  nº   927/2008.   
        OF. n° 927/2008 
             Senhor Presidente,   
             Encaminho à consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei anexo que altera a redação dos artigos 152 e 156, e os anexos I e II, da Lei Estadual n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado da Bahia.  
             Justifica-se o Projeto frente aos seguintes aspectos:   
1.	A reclassificação de comarca de entrância inicial para entrância intermediária dependerá de lei e obedecerá aos seguintes fatores objetivos previstos no artigo 26, inciso II, da Lei n. 10.845/2007 (LOJ): 

•	extensão territorial a partir de 201 km²; 
•	população de mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede; 
•	colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população; 
•	aforamento anual de aproximadamente 600 (seiscentos) feitos de jurisdição contenciosa; 

•	receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Salvador-BA 

2.  A Comarca de Entre Rios, que engloba os municípios de Entre Rios e Cardeal da Silva, atualmente classificada como sendo de entrância inicial, preenche todos os requisitos mencionados acima para ser reclassificada como comarca de entrância intermediária, conforme explicado abaixo:

•	extensão territorial: 1.364 Km²; população: 53.964 habitantes; 
•	colégio eleitoral: 31.722 eleitores = 58,78% da população; 
•	aforamento de feitos de jurisdição contenciosa em 2007: 657; 
•	receita tributária: R$4.388,024,66 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). 
 
3.	A necessidade de reclassificação da comarca de Entre Rios à realidade fática implicará em melhoria na prestação jurisdicional aos seus habitantes, mediante aumento do número de juízes, serventuários e cartórios que ali passará a existir. 
             Diante do exposto, solicito o indispensável apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares na agilização do encaminhamento deste Projeto com vistas a sua provação por essa Casa Legislativa.
             No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos eminentes Pares protestos de distinta e elevada consideração.   
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2008 
SILVIA CARNEIRO ZARIF
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia