PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  114/2008

Dispõe sobre a incidência do artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia

			A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

			Art. 1º - A vantagem pessoal de que trata o art. 39 da Constituição do Estado da Bahia não será devida aos servidores públicos efetivos que tiverem ingressado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional a partir da data de publicação desta Emenda.

			Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em