PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2008

Altera a Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - A partir de 1º de setembro de 2011, os Defensores Públicos serão remunerados sob a forma de subsídio, nos valores que forem fixados em lei específica. 

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a partir de 1º de setembro de 2011 fica suprimida a verba correspondente a Substituição de Função por Diferença de Entrância. 

§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar redução da remuneração do Defensor Público, ficando assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal ou parcela constitucional complementar, nominalmente identificadas.

Art. 2º -  No período compreendido entre setembro de 2008 e setembro de 2011, lei especifica disciplinará a incorporação de gratificações e vantagens ao vencimento básico do cargo de Defensor Público.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam suprimidas a partir de 1º de setembro de 2008 as seguintes vantagens atribuídas ao cargo de Defensor Público:

I - ção pelo Exercício Efetivo das Atribuições – GEAA;

II - Gratificação por Substituição Cumulativa;

III - Adicional por Tempo de Serviço;

IV - Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade.

Art. 3º -  A percepção do subsídio não excluirá o pagamento das seguintes verbas:

	I - décimo terceiro salário;

	II - adicional de férias e o resultante da sua conversão em abono pecuniário;

	III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

	IV - substituição automática a que se refere o artigo 141, § 3º da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.

Parágrafo único  - Fica vedado o acréscimo ao subsídio do Defensor Público de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X, XI, XIV e XV da Constituição Federal.

Art. 4º -  O § 3º do artigo 141 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 141 - ..............................................................................................

§ 3º  - Cabe ao Defensor Público substituto, sem prejuízo de suas funções regulares, responder pelas audiências e prazos em curso independente do número de substituições realizadas, cabendo-lhe a percepção de gratificação equivalente a 1/3 (um terço) de seu vencimento básico, desde que tenha exercido período mínimo de 10 (dez) dias em qualquer delas.”

Art. 5º  - O inciso II do artigo 150 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 150 - ..............................................................................................

II - verba de representação, concedida ao Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Coordenadores Executivos de Defensoria e ao Coordenador da Escola Superior da Defensoria Pública, segundo a aplicação dos índices de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, e ao Corregedor Adjunto e aos Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais segundo a aplicação do índice de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, observado o seguinte:” 

Art. 6º  - O artigo 153 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153  - Os vencimentos dos Defensores Públicos serão fixados por lei ordinária, observado o disposto no inciso VI do art. 32 desta Lei”.

Art. 7º  - O artigo 154 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154  - No âmbito da Defensoria Pública fica estabelecido, como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Defensor Público-Geral, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as de caráter indenizatório.”

Art. 8º - A partir da vigência desta Lei e até novembro de 2010 ficam suspensas as promoções na carreira de Defensor Público, previstas nos artigos 110 a 112 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em