PROJETO DE LEI Nº 17.018/2008

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Salgada e Cortiço

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1° -Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Salgada e Cortiço, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Capela do Alto Alegre, com sede na Fazenda Cortiço, s/n°, neste Estado.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                             Sala das Sessões, 10 de outubro de 2007

                                          Zé Neto
                                    Deputado Estadual-PT

            
                      JUSTIFICATIVA

 A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a Associação Comunitária de Salgada  e Cortiço, entidade sem fins lucrativos, fundada em 02 de agosto de 1987, CNPJ: 16.431.868/0001-86, com sede  e foro no município de Capela do Alto Alegre, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: minimizar os problemas locais através da ação da Associação; promover atividades de caráter educativo que venham atingir um nível de saúde e melhoria de vida considerada desejável; administrar os serviços existentes ou que venham a existir na comunidade; mobilizar a comunidade local para participar das atividades da associação, que venham proporcionar o bem estar coletivo; responsabilizar-se pela conservação do patrimônio da comunidade; promover o desenvolvimento econômico da comunidade através de ação na área de produção e; coordenar ações voltadas para desenvolver e resolver os problemas de atividades agrícolas dos pequenos produtores rurais, bem como: construir armazéns, escolas, centros comunitários e outros, de interesse da associação.
A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos  necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

                                   Sala das Sessões, 10 de outubro de 2007

                                                              Zé Neto 
                                           Deputado Estadual-PT