PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17.020/2008

  				    Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e emissão 				    de crachá para visitante nos acessos às dependências da 	     	                          ALBA-Assembléia Legislativa da Bahia.

Art. 1º - Nos acessos às dependências da ALBA-Assembléia Legislativa da Bahia, serão instalados detectores de metais e emitidos crachás para visitantes.

Art. 2º - Nos acessos às dependências, com detector de metais a que se refere o artigo 1º desta lei, serão colocados avisos sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.

Art. 3º - Todos os funcionários e visitantes, bem como as respectivas sacolas, bolsas e malas  passarão, obrigatoriamente, pelos detectores de metais.  Aos visitantes será entregue respectivo crachá, não sem antes informar sobre sua visita.

§ 1º - Indicada a presença de objeto metálico pelo detector, o funcionário ou visitante, será convidado a expô-lo ao funcionário responsável pela fiscalização e segurança, que verificará se se trata de arma de fogo ou outro tipo de arma.

§ 2º - Constatado o porte ou transporte de arma, o funcionário somente permitirá o ingresso do visitante/funcionário, ou da bagagem, na hipótese de tratar-se dos parlamentares desta Casa ou autoridade regularmente autorizada para tal, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º - Na a eventualidade de resistência do funcionário ou visitante ao cumprimento desta lei ou no caso que posse ilegal de arma, o funcionário responsável pela fiscalização solicitará a presença da autoridade policial para resolver o conflito.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por finalidade oferecer melhor comodidade e segurança aos Parlamentares e funcionários desta Casa Legislativa, bem como aos próprios visitantes, porquanto a ousadia de pessoas que vivem à margem da lei, põe em risco a tudo e a todos numa rotina generalizada de violência, não obstante o empenho do Executivo em coibir estas ações.

Entendemos que esta situação poderá ser sensivelmente amenizada se se evitarem as oportunidades de ingresso de pessoas portando armas, sobrassando embrulhos de conteúdo duvidoso nesta Casa, contribuindo para intranqüilizar as atividades administrativo/legislativas e agravando a níveis intoleráveis a insegurança que já é uma das maiores preocupações da sociedade brasileira.

Com detector de metais para controle de entrada e saída de pessoas nas nossas instalações,  o nível de segurança cresce de forma considerável, levando-se em conta inclusive, que  transitam em suas instalações autoridades de todas os níveis hierárquicos, além de estabelecer e prevenir possíveis casos de roubo nos gabinetes e demais instalações. Já ocorreram discussões nesta Casa a respeito deste tema, que não resta dúvida é recorrente, visando aparelhar todos os acessos com detectores de metais, mas que não avançou.

Assim, acredito que este projeto de lei, cujo objetivo é prevenir o porte/acesso ilegal de armas nesta Casa, é de suma importância, pois possibilitará aos componentes da Assistência Militar, empregados na portaria, não só evitar o acesso irregular de visitantes armados, como também coibir a entrada de armas clandestinas, uma vez que as bolsas, pastas e embrulhos, acompanham os funcionários/visitantes.

Diante destas assertivas, conclamo meus pares para votarem favoráveis a este Projeto.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo