PROJETO DE LEI  Nº 17.021/2008

	  		  Dispõe sobre o carimbo identificador em animais(bubalinos-búfalos, 			  	  eqüinos-cavalos, eqüídeos-jegue/burros e bovinos-bois e vacas) nas 			  	  estradas da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam os proprietários de eqüinos, bovinos e bubalinos, em todo o Estado da Bahia, obrigados a marcar seus animais, com carimbo identificador, (ferrando-os) com suas iniciais e ou referência à sua propriedade sobre o animal.

Art. 2º – Os critérios de identificação desses animais, devem obedecer as diretrizes contidas no Artº 225, § 1º, Inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º –  Aos proprietários de animais, sejam: bubalinos(búfalos), eqüinos(cavalos), eqüídeos(burros, jegues) e bovinos(bois e vacas) é facultado os  métodos de identificação de animais, que melhor se adeqúe aos seus custos - sendo à quente, microchip, tatuagem, marcação química, soda caustica, tipagem sanguínea e exame de DNA. 

Artº 4º –  O não cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 3º, imputa aos infratores, sanção pecuniária variável de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, em razão de o animal estar vagando pelas rodovias, além de indenização material, nos casos que impliquem danos materiais a terceiros.

Artº 5º –  Entende-se como danos a terceiros, a perda parcial ou total de veículos, além de acidentes com vitimas fatais e/ou seqüelas irreversíveis.

Artº 6º –  Os animais encontrados vagando pelas rodovias baianas, quando não identificados, serão recolhidos pela fiscalização do DER-BA, não cabendo reclamação de posse e/ou petição jurídica, porquanto não há como associar animal/proprietário.
													
Art. 7º –  Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta) dias, após a sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

Esta proposição não busca situação de litigio com a Sociedade Defensora dos animais ou qualquer outra instituição que trate do assunto, até porque o denodo no trato com estas causas, praticados por essas instituições, precede referências. Contudo, é condição sine qua non, buscar-se medidas emergentes que responsabilize proprietários de animais: bubalinos(búfalos), eqüinos(cavalos), eqüídeos(burros, jegues) e bovinos(bois e vacas), causadores, cada vez mais intensamente, de acidentes nas rodovias baianas, causando danos materiais, físicos irreversíveis e até óbitos, sem que se chegue aos responsáveis, restando aos proprietários a perda de seus bens, e aos familiares a dor.

A origem da marcação em animais domésticos data de 2.700 A.C. As pinturas em túmulos egípcios, documentam bois sendo marcados com o hieróglifos. Os gregos antigos e os Romanos, marcavam animais domésticos e escravos com um ferro quente. 

Poucos animais possuem um registro tão antigo e completo como o cavalo, surgiu há cinqüenta milhões de anos atrás. Através do estudo de sua história, toma-se conhecimento dos efeitos causados pela crescente mudança do meio-ambiente na batalha do animal pela sobrevivência e das adaptações que foram sendo necessárias durante o processo de sua evolução.  Já os eqüídeos são representados hoje por um pequeno número de espécies entre as quais são utilizadas no Brasil o cavalo, o jumento e seu híbrido (burro ou mula).

Já o gado doméstico descende do auroque na Europa e do guar na Ásia, começou a ser domesticado entre 5.000 e 6.000 anos atrás, servindo como animal de carga ou fornecendo carne, leite e couro. (...) Hoje em dia, no entanto, os bovinos são largamente utilizados para a produção de proteína cárnea. A cadeia produtiva da carne engloba vários ramos de negócios, que vão desde a fabricação de ração e o ensino de profissionais qualificados (Médicos veterinários, zootecnistas, agrônomos) até empresas de consultoria em sistemas de comércio exterior.

É sabido, que alguns pecuaristas, declinam de identificar seus animais, preocupados com a melhoria do seu plantel, com a descoberta de que a exportação de couros pode se transformar em atividade mais lucrativa que a própria exportação da carne bovina. Utilizam-se portanto de alguns cuidados, como o uso de cercados com arames lisos; a marcação dos animais em regiões do couro menos valorizadas; além do controle mais eficiente dos parasitas que podem afetar a qualidade, e o processo de curtimento do produto.

Estas medidas, eficientes e lucrativas para o pecuarista, implica em situações de risco para os motoristas, familiares e cargas, nas rodovias, em casos de fuga desses animais, implicando em danos materiais, seqüelas físicas irreversíveis e em casos mais severos, o óbito.  Como exemplo e por amostragem, levantamos através do site: Detran-Ba/www.estradas.com.br, que em 2002, nas rodovias que cortam a Bahia, 30 pessoas perderam suas vidas nas rodovias estaduais e 32 nas federais, todos causados por animais na pista. 

“Agentes da Polícia Rodoviária Federal lotados em Teixeira de Freitas, apreenderam em outubro p.p., 16 cabeças de gado bovino que se encontravam transitando na rodovia BR 101, na altura do Km 879, no perímetro urbano do município de Teixeira de Freitas. Os animais estavam colocando em risco os veículos que passavam por aquele local e a ação rápida dos policiais evitou que ocorresse uma tragédia. O proprietário dos animais, identificado encaminhado a Delegacia de Polícia Civil de Teixeira de Freitas, com base no art. 132 do Código Penal Brasileiro.” O Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Diante dessas informações, convém que se estabeleçam medidas mais duras, visando principalmente, dotar nossa malha rodoviária; sejam estaduais, federais ou vicinais, de mais segurança, sob pena de continuarmos a contabilizar perdas irreparáveis, aumentando consideravelmente as estatísticas de óbitos e seqüelas físicas, sem que se possa responsabilizar ninguém. 

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo