PROJETO DE LEI Nº 17.022/2008

  		  		                    Dispõe sobre matrículas na Rede Pública de Ensino,  
					         no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º – Fica a Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, autorizada a manter a matrícula de seus alunos, sem a necessidade de renovação ano-a-ano, excetuando-se os casos de transferências para outras unidades de ensino da Rede; transferências para unidades de ensino privadas e vice/versa, ou abandono dos estudos pelo discente.

Art. 2º –  Os alunos que forem aprovados, terão suas vagas garantidas automaticamente, na mesma Unidade Escolar, e sua inserção na série seguinte será procedida através do sistema informatizado, sem necessidade de renovações sucessivas ou sorteios eletrônicos, e os reprovados mantidos, considerando-se o Artº 206 e inciso I, e Artº 208, Incisos I e II da Constituição Federal e Artº 246, Parágrafo Único da Constituição do Estado da Bahia.

Art. 3º –  Os pais ou responsáveis do corpo discente, ficam dispensados da obrigatoriedade de enfrentamento de filas para matrículas, exceto para alunos oriundos da rede de ensino particular e/ou para tratar do disposto no Artº 1º desta Lei. 

Artº 4º –  A Rede Pública de Ensino disponibilizará previamente, informações ao Corpo Discente, visando obtenção de possíveis modificações, que venham interferir na manutenção do cadastro do aluno na unidade.

Artº 5º –  O cadastramento informatizado do aluno, deve conter ainda, possíveis transgressões, que agreguem impedimentos para continuidade do mesmo na unidade, e/ou sirvam de orientações para a unidade de ensino destino.

Art. 6º –  Não havendo nenhum impedimento de ordem disciplinar, a rematrícula será automática, ficando o Sorteio Eletrônico, destinado exclusivamente, aos alunos de escolas estaduais e municipais que desejam se transferir, porque a escola que estuda não oferece o ensino médio.

Art. 7º –  Esta Lei entra em vigor, 90(noventa) dias, após a sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVAS

Não é de todo errado afirmar, que  os sorteios eletrônicos, embora pareça, num primeiro momento, agilizar o sistema informatizado de matrículas e beneficiar alunos, pais e responsáveis, inviabiliza aos moradores do bairro e seu entorno, obter matrícula na instituição mais próxima a seus lares, que proporcionaria economia significativa de recursos a ser gasto com, no mínimo, 2(duas) passagens de ônibus.

 Outra fundamentação para alicerçar este Projeto, reside nas filas incomensuráveis noite/ madrugada, enfrentadas pelos pais e responsáveis, que sacrificam horário de descanso, para garantir através de sorteios eletrônicos, matricular seus filhos, que via de regra são designados para Unidades Escolares distante de seus lares, imputando gastos adicionais a uma economia doméstica já debilitada.  Os colégios com maior incidência de procura são: Colégios Thales de Azevedo, Raphael Serravalle e Teixeira de Freitas, em Salvador. 

De acordo com o Site: bahiaemfoco.com/noticia, “foram disponibilizadas 2.687 vagas de ensino médio em janeiro/08, com inscrições gratuitas para o Sorteio Eletrônico, que apresentam número de vagas inferior ao número demandado pela comunidade escolar. Para os alunos da rede particular, as vagas que resultarem de desistências serão oferecidas no período oficial de matrícula, de 20 a 22 de janeiro. Os contemplados no sorteio também precisam ficar atentos à data de confirmação da matrícula, que será feita de 12 a 14 de fevereiro, em uma das 608 escolas-posto informatizadas. Atualmente, a rede estadual possui 1,3 milhão de alunos matriculados em 1.756 escolas.

Segundo a diretora de Atendimento da Rede Escolar, Eliana Carvalho, a diferença é que todas as vagas disponíveis nos colégios mais concorridos serão colocadas à disposição da população por meio do Sorteio Eletrônico, transparência que não acontecia nos anos anteriores. Toda a comunidade pode acompanhar o processo, que também conta com a presença de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas, Conselho Estadual da Educação ( CEE), Auditoria do Estado e APLB Sindicato.

A re-matrícula pode ser realizada na própria escola, por meio de um formulário assinado pelo próprio aluno ou pelo pai ou responsável no caso de menores de idade. A inscrição para o Sorteio Eletrônico pode ser feita gratuitamente pelo 0800 285 0800.”

Não pretendemos litigar o tema, até porque é profundamente recorrente, mas, cumpre-nos como legisladores, minimizar a insatisfação daqueles que foram responsáveis por nossa presença nesta Casa Legislativa , e mais ainda, desburocratizar o sistema e inibir de vez as filas de pais e responsáveis, que num ritual degradante, ficam expostos nas madrugadas para garantirem a permanência de seus filhos na unidades Escolares próximas a seus lares, e sequer contabilizam esta garantia. 

Entendemos que este elenco de informações, consolidam a necessidade da união dos meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo