PROJETO DE LEI Nº17.024/ 2008. 

“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO OU DISPENSA DO IPVA, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS NO ESTADO DA BAHIA, QUE FOREM ROUBADOS, FURTADOS OU TIVER SOFRIDO ACIDENTE NO QUAL OCORRA PERDA TOTAL” 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Decreta:  
Art. 1º - O Poder Executivo dispensará o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furtos, roubos, ou tiver sofrido acidente no qual ocorra perda total, quando registrados e licenciados no território do Estado da Bahia, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;
 
	II - a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.

	§ 1º - O Órgão competente poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território baiano, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse;

	§ 2º -Se o IPVA já houver sido pago, o dono do veículo deverá solicitar a restituição do valor a que tiver direito.

Art. 2º - Para poder ter direito à dispensa do pagamento, ou receber de volta parte do imposto pago, o contribuinte terá de registrar o Boletim de Ocorrência (BO) em uma unidade policial e comunicar o fato ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às agências fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). 

§ 1º - O contribuinte deverá ter em mãos Boletim de Ocorrência e laudo pericial para efeito de suspensão de cobrança futura nos casos de furto ou roubo de veículo ou de sua extinção, nos casos de perda total por acidente.

Art. 3º - No caso de transferência interestadual do veículo automotor em data anterior à do vencimento previsto, o imposto deverá ser recolhido, integralmente, antes da transferência.

Parágrafo único - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município.

Art. 4º - Em caso de recuperação do veículo, que o imposto seja recolhido no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência, observada a proporcionalidade com base nos meses restantes do exercício fiscal correspondente.

Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT

Justificativa:

De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), a Bahia é o Estado do Nordeste com o maior número de furtos ou roubos a veículos. Estes dados expõem, de maneira inequívoca, que algo precisa ser feito para diminuir os prejuízos de quem tem seu carro levado por bandidos.

A presente proposição tem como objetivo beneficiar os donos de veículos licenciados e registrados no Estado da Bahia que forem roubados, furtados ou tiver sofrido acidente no qual ocorra perda total, com a devolução proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a partir do mês seguinte ao da data da ocorrência. A dispensa do pagamento valerá a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, à razão de 1/12 avos por mês do imposto devido. Se o IPVA já houver sido pago, o dono do veículo deverá solicitar a restituição do valor a que tiver direito.

O IPVA é tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza. De acordo com a Constituição, o Estado no qual o veículo está registrado ou matriculado, quando tal registro se faz necessário, é o competente para exigir o recolhimento do imposto. Na Bahia, o proprietário de um veículo só é dispensado do pagamento do imposto pelo Poder Executivo no ano seguinte ao do sinistro, independentemente se o carro foi roubado, furtado ou teve perda total em razão de acidente.
Para poder receber o valor proporcional pago, o proprietário do veículo deverá comunicar o fato ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às agências fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). É necessário também que o contribuinte tenha em mãos Boletim de Ocorrência e laudo pericial para efeito de suspensão de cobrança futura nos casos de furto ou roubo de veículo ou de sua extinção, nos casos de perda total por acidente.

 Nos Estados de Mato Grosso, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul a legislação já permite ao proprietário do carro furtado, roubado ou que sofreu perda total que pleiteie a devolução proporcional dos valores pagos pelo IPVA. Cumpre informar que Projeto de Lei nesse sentido, foi recentemente encaminhado pelo governador José Serra, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para análise dos deputados.

Diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na aprovação deste projeto tão importante para o Estado da Bahia.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT