PROJETO DE LEI Nº 17.025 DE 2008.

	Dispõe sobre a proibição de lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede de esgostos ou equivalentes e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
                                                                                                           DECRETA

Artigo 1º 	Fica proibido o lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes em todo o território do Estado da Bahia.

Artigo 2º 	Para efeitos desta lei, considera-se óleo vegetal:

		I –  óleo de qualquer natureza;
		II – gordura vegetal hidrogenada.

Artigo 3º 	O poder público estabelecerá normas específicas para controle da emissão destes poluentes, informando a nocividade dos mesmos para o meio ambiente, inclusive com campanhas educativas de esclarecimento.

Artigo 4º 	A operadora do serviço estadual de saneamento e o órgão de proteção ambiental deverão manter relação das empresas especializadas no manuseio, tratamento e armazenamento destes resíduos.

Artigo 5º 	As empresas cadastradas deverão, obrigatoriamente, serem autorizadas pelo Centro de Recursos Ambientais – CRA – a manipular esses tipos de resíduos, dando-lhes destinação que não prejudique ou atente à preservação ambiental.

Artigo 6º 	Os estabelecimentos que utilizarem esses tipos de poluentes deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios, com rótulo indicativo da empresa coletora.

Parágrafo único – O rótulo a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter, no 

mínimo, o nome e o CNPJ da empresa coletora e indicar tratar-se de “resíduo de óleo vegetal”.

Artigo 7º 	Para efeitos desta lei e seus padrões, os técnicos da operadora do serviço estadual de saneamento ou do órgão de proteção ambiental terão acesso permitido nas dependências das fontes poluidoras existentes ou a se instalarem no Estado, podendo nelas pemanecer o tempo necessário ao exercício de suas funções.

Parágrafo único – No caso de impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos referidos no “caput” deste artigo poderão solicitar apoio às autoridades policiais, para garantia da fiscalização.

Artigo 8º 	As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que infringirem dispositivos, normas ou regulamento desta lei, ficarão sujeitas à multa de R$500,00 (quinhentos reais), pagas em dobro no caso de reicidência.

Artigo 9º 	Persistindo a infração, o estabelecimento infrator poderá ser lacrado por tempo indeterminado e até quando durar a inadequação.

Artigo 10º	O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 11º 	Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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GETÚLIO UBIRATAN 
DEP. ESTADUAL/PMN/BA

JUSTIFICATIVA

	Reza a Constituição Federal que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, princípio constituional de sustentabilidade.

	O presente projeto de lei visa coibir o lançamento, nas redes de esgotos e rios, do óleo e gordura vegetal utilizados na cozinha para frituras de diversos alimentos, causando, destarte, a mortandade de peixes bem como a destruição da vegetação que margeiam os córregos e rios.

	Isso porque o lançamento desses resíduos causa a impermeabilização das margens desses escoadouros naturais, não permitindo a manutenção de qualquer tipo de vida no local.

	Os estabelecimentos que se utilizarem destes poluentes deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios, etiquetados e caracterizados, de forma que o mesmo seja destinado a um lugar seguro e préviamente contratado para essa finalidade.

	Além de estarem contribuindo para a melhoria da qualidade de nossas vidas, esta iniciativa poderá ser canalizada para a obtenção de biocombistíveis tão decantados e com investimentos espressivos em nosso Brasil.

	Esse projeto visa pois, adaptar a destinação do óleo e gordura vegetal aos princípios fundamentais estabelecidos pela Política de Preservação do Meio Ambiente, carreando seus resíduos para unidades coletoras  já preparadas para esta destinação.

	Dada a importância e do volume expressivo destes resíduos, bem como suas implicações de natureza ambiental, entendo que deverei receber o apoio de meus nobres pares na aprovação deste projeto de lei, bem como a respectiva e necessária sanção do Executivo.

	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2008.

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Getúlio Ubiratan
Deputado Estadual – PMN/BA