PROJETO DE LEI Nº 17.031/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estados da Bahia exporem os seus cardápios diretamente ao público e da outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estado da Bahia ficam obrigados a exporem os seus cardápios diretamente ao público, na parte externa dos estabelecimentos.

Parágrafo único. Os cardápios referidos neste artigo deverão conter a especificação dos produtos ofertados, um breve resumo dos pratos, principalmente quando esses fizerem uso de “nome fantasia”, e os seus valores.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.

Some-se a isso o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.

Dessa forma, o presente projeto visa assegurar e efetivar o direito do consumidor à informação na oferta dos serviços prestados por bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estado da Bahia. Note-se que o direito à informação está insculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei 8.078/90), cujo teor ora transcreve:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
.............................................
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, em como sobre os riscos que apresentem;

Assim sendo, o direito assegurado pelo CDC não se restringe à mera e informação. Essa deve ser clara e adequada, de modo a possibilitar ao consumidor o conhecimento mais específico possível quanto às características e demais itens que envolvem o produto, inclusive o preço.

Nesse diapasão, a presente proposição não apenas põe à disposição do consumidor tais informações como o faz antes mesmos que ele adentre ao estabelecimento, conferindo-lhe, via de conseqüência, uma maior liberdade e tranqüilidade de escolha quanto ao serviço de que pretende fazer uso, desde quando evita o constrangimento de, ao perceber que algum item do cardápio não atende aos seus interesses, ter que se retirar.

A prática aqui referida já é comumente utilizada em grandes cidades de todo o mundo, principalmente naquelas com grande potencial turístico, a exemplo de Londres e Madri.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB