PROJETO DE LEI Nº  17.032/2008

Dispõe  sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e  consumidores.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art.  1º  O  Estado apoiará iniciativas de comercialização direta  entre agricultores familiares e consumidores,  nos  termos desta lei.

Art. 2º  O apoio de que trata esta lei tem por objetivos:

I - estimular a implantação de feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta  entre agricultores familiares e consumidores;
II - promover a melhoria da renda dos agricultores familiares;
III - estimular a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural;
IV - fortalecer a economia local por meio da geração de empregos e da comercialização de  alimentos produzidos no município;
V - estimular a oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo;
VI - auxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar.

Art. 3º  Para a consecução dos objetivos previstos  nesta lei, compete ao Estado:

I - estimular a implantação de conselhos municipais voltados para a promoção do desenvolvimento rural;
II - prestar auxílio técnico:
a) na elaboração e implementação de Planos  Municipais de Desenvolvimento Rural - PMDRs;
b) na elaboração de legislação municipal que disponha sobre a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização  direta entre agricultores familiares e consumidores;
III - desenvolver atividades, projetos e obras para a implantação, a melhoria e a administração de  feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;
IV - promover a capacitação de agentes públicos municipais;
V - desenvolver diagnósticos sobre as características e potencialidades do mercado consumidor de cada localidade;
VI - promover o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados pelos programas decorrentes desta lei;
VII - fornecer assistência técnica e treinamento para os agricultores familiares nas atividades agrícolas,  nos  processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local;
VIII - auxiliar no planejamento e na implantação da logística de transporte dos produtos a serem comercializados;
IX  -  disponibilizar  ou  doar ao  poder  público  municipal barracas, equipamentos e instalações necessárias para a montagem e operacionalização  de  feiras  livres  ou  de  outras  formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;
X - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores familiares ou suas organizações  investirem  na  melhoria  da estrutura de comercialização;
XI - promover  campanhas de valorização e de divulgação de feiras livres de agricultores familiares;
XII - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas, projetos e obras voltados para os objetivos previstos nesta lei.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, serão atendidos prioritariamente municípios de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico e que já tenham  implantado conselho  municipal  voltado  para a promoção  do desenvolvimento rural.

Art.  4º  Esta lei será regulamentada no prazo de  sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

A agricultura familiar é um segmento de  grande importância  econômica e social para todas as regiões  do  Estado, pois,  além de empregar um número expressivo das pessoas que trabalham  na
área  rural, tem grande participação na produção de diversos itens básicos  da alimentação, como feijão, leite, ovos, carne,  frutas, legumes  e  verduras.  Dessa forma, esse  setor,  além  de  ser um dos principais geradores de trabalho rural, é também fundamental  para  a promoção e a garantia da segurança alimentar em áreas urbanas.

Apesar da relevante contribuição da agricultura familiar para a Bahia e embora haja políticas de apoio já  implantadas  - como  financiamentos e programas específicos -, a  grande  maioria dos  produtores  rurais  que  se dedicam  à  agricultura  familiar apresentam  níveis  de  renda  muito baixos.  Muitos deles  apresentam dificuldades para adquirir outros artigos e alimentos de  primeira
necessidade  produzidos por terceiros e um dos  grandes  óbices  à melhoria da renda desses produtores  é  a dificuldade    de   comercializar,   em   pequena   escala, sem atravessadores, produtos corriqueiros de suas propriedades,  como hortifrutigranjeiros, queijos, grãos, farinhas e doces,  além  de artesanatos confeccionados com matéria-prima local.

Nesse  contexto,  as  feiras livres municipais  apresentam-se como  uma  excelente  alternativa para os agricultores  familiares venderem seus produtos diretamente ao consumidor final, com ganhos significativos  para  todos,  pois haverá  melhoria  da  renda  do produtor,  maior  disponibilidade de alimentos  saudáveis  e  mais baratos  para  o consumidor e dinamização da economia  local  pela
geração de empregos e maior circulação de mercadorias.

Entretanto,  dadas  as  notórias limitações  da  maioria  dos municípios  baianos,  é  fundamental o apoio  do  poder  público estadual  em  diversas ações necessárias para a  implantação  e  o fomento dessas feiras, como a elaboração de diagnósticos sobre  as características e potencialidades do mercado consumidor  local,  a assistência  técnica  e  financeira  nas  fases  de  produção,  de beneficiamento,   de   transporte  e  de   comercialização   e   o cadastramento dos produtores, entre outras.

Semelhante proposição foi apresentada na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo Deputado Estadual Carlos Pimenta, ora adotada como paradigma, ao final convertida na Lei Estadual de nº 16.680/2007, evidenciando a legalidade da proposição.

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB