PROJETO DE LEI Nº 17.036/2008.

“Institui a tarifa única para os veículos usados no transportes coletivo, sejam ônibus, microônibus ou lotação, que passarem pela mesma praça de pedágio, sob jurisdição estadual, no período de 24 (vinte e quatro) horas”.

        A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado da Bahia, a tarifa única para os veículos utilizados nos transportes coletivos, sejam ônibus, microônibus ou lotação, que passarem pela mesma praça de pedágio, sob jurisdição estadual, no período de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único-  O órgão responsável pela praça de pedágio deverá providenciar os meios necessários à execução do disposto no “caput”, em especial no que diz respeito ao cadastramento da frota a ser beneficiada, inclusive nos casos de pagamento através de cartão de pedágio.

Art. 2 –  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 3 –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT

Justificativa:

     O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a tarifa única para os  que passarem pela mesma praça de pedágio, sob jurisdição estadual, no período de 24 (vinte e quatro) horas.

	A dupla cobrança de pedágio reflete-se no aumento da tarifa dos transportes coletivos e recai no bolso dos cidadãos trabalhadores, os quais se encontram obrigados a desembolsar valores considerados inviáveis do ponto de vista financeiro. Tal constatação encontra respaldo nas constantes manifestações de movimentos sociais, instituições, entidades e órgãos de classe de todo o Estado da Bahia, os quais revelam descontentamento com o atual sistema de cobrança das taxas de pedágio.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei, que ora submeto à elevada consideração dos meus nobres pares.

Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT