PROJETO DE LEI Nº 17.037/2008

Declara de Utilidade Pública a  UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SÃO GONÇALO DOS  CAMPOS - UNISAN, com sede a Rua Hanibal Pedreira nº 05, Centro no município de São Gonçalo dos Campos- Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta:

Art 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - UNISAN, com sede a Rua Hanibal Pedreira nº 05, Centro,  no município de São Gonçalo dos Campos – Ba.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - UNISAN , CNPJ Nº 03.607.623/0001-15, é uma Organização Não Governamental de direito privado, sem fins econômicos que tem como principais finalidades: Congregar e representar as Associações Urbanas e Rurais do município de São Gonçalo dos Campos, defender seus direitos e interesses, bem como, dos associados a esta filiados; No cumprimento de sua finalidade e na medida dos recursos disponíveis, poderá realizar todas ou qualquer atividades envolvidas no processo de produção, comercialização da produção, transporte, armazenagem, beneficiamento e industrialização da produção agropecuária, produção de artesanato de suas Associadas ou Sócios desta, bem como, a produção de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas, prestação de serviços de mecanização agrícola. Podendo, desde que haja disponibilidade, fornecer bens, produtos e serviços a pessoas jurídicas ou físicas associadas, neste caso, as condições de operação devem ser aprovadas pelo Conselho de Representantes; Firmar convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mantendo a autonomia e de conformidade com as prioridades estabelecidas pela UNISAN; Promover o desenvolvimento tecnológico, a educação associativista e o aprimoramento técnico-profissional dos sócios desta; Promover o planejamento conjunto de todas as atividades da produção agrícola das Associadas, de seus sócios e próprio, se for o caso, sem, contudo restringir a liberdade das Associações e de cada um dos seus sócios; Contrair empréstimos juntos a agentes financeiros nacionais e internacionais, para o desenvolvimento agroindustrial e tecnológico da produção e para formação profissional; Arrecadar as contribuições das Associadas, determinadas por este Estatuto, ou autorizadas pelo Conselho de Representantes par custear as suas atividades e para implementar suas ações; promover campanhas, congressos, plenárias, fóruns, feiras, encontros, cursos para Associações, bem como, para os seus sócios; Filiar-se ou desfiliar-se de federações regional ou estadual, após aprovação pelo Conselho de Representantes; Buscar promoção de compras e vendas em conjunto de toadas as Associações filiadas; Propiciar a criação de pequenas empresas voltadas para a formação de mão de obra e promoção do desenvolvimento econômico sustentável e combate à pobreza; Defender e preservar o meio ambiente promovendo dessa maneira, o desenvolvimento sustentável; Promover a ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de valores universais; Prestar serviço de Rádio Difusão Comunitária de acordo com a legislação específica; Contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar; Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando música nacional, além do intercâmbio entre aspectos culturais das várias comunidades organizadas; Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicações locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse; Organizar arquivo público com registro sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral.

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL