Projeto de Lei Nº 17.045/2008

Obriga as Distribuidoras de combustíveis no Estado da Bahia, a fornecerem e instalarem as expensas, lacre eletrônico para os tanques de armazenamento dos postos de combustíveis e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam as distribuidoras de combustíveis, no Estado da Bahia, obrigadas a fornecer e instalar as expensas lacres eletrônicos para os tanques de combustíveis dos postos revendedores a que estejam formalmente vinculados.

Art. 2º. O tanque de armazenamento de combustível destinado ao comércio varejista conterá dispositivo eletrônico de lacre que garanta:

I - controle eletrônico de abertura e fechamento do tanque.
      II - registro eletrônico do volume de combustível que entra no tanque.
III - registro eletrônico da origem do combustível.

Art. 3º.  Fica sob o controle e responsabilidade da distribuidora o acesso para a abertura e fechamento dos tanques de armazenamento dos combustíveis por ela fornecidos.

§ 1º Os postos revendedores poderão solicitar a abertura do tanque de combustível para manutenção ou outra finalidade justificada, com a devida fiscalização, por parte da distribuidora, do volume e da qualidade do combustível armazenado no momento da abertura e do fechamento.

§ 2º A solicitação de abertura do tanque de combustível pelo posto revendedor, deverá ser atendida pela distribuidora de forma imediata. 

§ 3º - Os equipamentos de segurança, ou procedimentos técnicos citados no caput deste artigo deverão ser testados e aprovados pelo INMETRO, tendo suas eficiências atestadas para o fim a que se destinam além de estarem sujeitos à aprovação do órgão estadual competente.

§ 4º No caso de substituição da distribuidora contratada pelo posto revendedor, fica assegurada a retirada imediata do lacre eletrônico, nos termos das disposições do contrato de fornecimento e da legislação aplicável.

Art. 4º. Fica assegurado à empresa distribuidora do combustível o acesso permanente aos postos de venda, para fiscalização ou manutenção periódica dos lacres.

Art. 5º.  Cometida pelo posto revendedor a violação do lacre eletrônico instalado no tanque de combustível, ser-lhe-á aplicada a multa de que trata o art. 8° desta lei.
Art. 6º Fica assegurado às distribuidoras o acesso permanente aos postos de venda de combustíveis para veículos automotores, para fiscalização, por si ou terceiros especialmente credenciados e para realizar as revisões de manutenção periódica dos lacres instalados.

Art. 7º Será afixada nos postos de abastecimento, em local visível, placa informativa da existência de lacre eletrônico de segurança nos tanques de armazenamento do estabelecimento.

Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os responsáveis pela infração ao pagamento de multa fixada em 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência UFIR 

Art. 9º. O prazo para instalação dos dispositivos de segurança e controle previstos nesta lei é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de março de 2008

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GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual/PMN/BA

JUSTIFICAÇÃO

                   A colocação de lacre eletrônico nos tanques dos postos de gasolina contribuirá para diminuir o ilícito aqui em objeto, pois o controle da abertura e fechamento dos tanques de combustíveis ficará a cargo das empresas distribuidoras, que serão  obrigadas a fornecer e a instalar os lacres de segurança nos revendedores varejistas que exibam suas marcas.
                  É necessário ressaltar que, uma vez aprovado o presente projeto, inibir-se-ia o cometimento da adulteração, o que conseqüentemente diminuirá a concorrência desleal entre os que se beneficiam economicamente com a prática do ilícito e os revendedores de combustíveis que trabalham dentro da legalidade; o erário arrecadaria mais, pelos motivos já relatados; o consumidor estaria mais seguro em relação a qualidade do combustível adquirido,  protegendo dessa forma seu veículo de danos decorrentes; finalmente, toda a população será beneficiada, em razão da maior arrecadação tributária e conseqüentes investimentos em bens e serviços.

Sala das Sessões 03 de março de 2008

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GETÚLIO UBIRATAN
DEP. ESTADUAL/PMN/BA