PROJETO DE LEI Nº 17.046/2008

Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica instituído o Bilhete Único no transporte público do Estado da Bahia.
	Artigo 2º. - O Bilhete Único tem por objetivo promover a integração tarifária entre os diversos modos de transporte coletivo de passageiros no estado da Bahia, facilitar e incentivar o uso do transporte coletivo, bem como promover a economia tarifária aos usuários do sistema.
	Artigo 3º. - O Bilhete Único assegurará ao usuário a realização de quantas viagens forem necessárias ao seu deslocamento, desde que seja observado tempo limite instituído para a permanência do usuário ao custo de uma tarifa única.
	Parágrafo Único: A utilização do Bilhete Único deverá, necessariamente, gerar economia ao usuário do sistema, especialmente àquele que realize mais de uma viagem no período estipulado como limite para permanência na rede de transportes.
	Artigo 4º. - A fim de possibilitar a adoção do Bilhete Único, será criado o Sistema Integrado de Transportes no estado da Bahia, com o objetivo de gerir a integração entre as diversas empresas, autarquias e Secretarias Municipais de Transporte que venham a compor o Sistema Integrado.
Parágrafo Único: A adesão ao Sistema Integrado de Transportes será compulsória aos órgãos que hoje compõem a rede de transportes públicos estadual e metropolitana e facultativa aos órgãos que compõem as redes municipais de transporte.
Artigo 5º. - A adoção de novas tecnologias de bilhetagem empregadas para a viabilização técnica e operacional do Bilhete Único não resultará, em nenhuma hipótese, na redução do quadro de funcionários da rede estadual de transporte, sendo que os funcionários que eventualmente perderem a função deverão ser imediatamente requalificados e inseridos em nova posição de nível salarial e técnico melhor ou equivalente.
	Artigo 6º. - Esta Lei será regulamentada imediatamente após a conclusão dos estudos técnicos e financeiros necessários para a implantação do Bilhete Único, observado o prazo máximo de 180 dias.
	Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, 03 de março de 2008.

Deputado GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

O Bilhete Único, ao instituir o pagamento de uma única tarifa para a realização de diversas viagens dentro do sistema de transportes, resulta em economia para o usuário, estimulando o uso do transporte coletivo. Estimular o uso do transporte coletivo, por sua vez, traz incontáveis efeitos positivos.
Primeiramente, devemos dizer que grande parte dos cidadãos do Estado, especialmente aqueles que residem nos bairros e regiões periféricas e nos municípios mais afastados das grandes metrópoles, muitas vezes deixam de realizar viagens e, conseqüentemente, de fazer uso do sistema público de transportes, por não possuírem condições de arcar com os custos deste transporte. Paradoxalmente, são em geral estas pessoas que necessitam realizar o maior número de viagens, justamente devido à distância em que se encontram dos centros que concentram a maior oferta de serviços. Ao instituir critério temporal para a determinação da tarifa, o Bilhete Único torna o transporte mais barato e acessível para os cidadãos.
Devemos acrescentar a isto que o aumento no número de viagens resulta, ipsu facto no incremento da atividade econômica, uma vez que integra pessoas dantes excluídas do mercado de produtos e serviços devido à anterior impossibilidade de acesso físico das pessoas às empresas, lojas, escolas, hospitais etc. Como desejável efeito colateral, vemos surgir daí o aumento do número de postos de trabalho em oferta, bem como o aumento da empregabilidade dos moradores das periferias.
Outrossim, uma maior utilização do transporte coletivo promovida pelo Bilhete Único resulta inversamente proporcional ao aumento do volume de tráfego, uma vez que as pessoas, gradativamente, vão reduzindo o uso do transporte individual para fazer uso do transporte coletivo. Promove-se, dessa maneira, maior fluidez no tráfego, especialmente nas rodovias e nos centros urbanos.
Devemos destacar que esta propositura encontra respaldo constitucional no artigo 207 da Constituição do Estado da Bahia, o qual citamos abaixo:
"  O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, incluídoentre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão, obrigando-se a fornecê-lo com tarifa justa e digna qualidade de serviço".
Assim, constatamos que fica resguardada a competência legislativa na instituição de critérios e condições que norteiem a fixação de tarifas pelo Poder Executivo, que cuidamos em preservar aqui.
Tendo em vista as muitas virtudes contidas na propositura ora apresentada, solicitamos aos nobres pares apoio ao presente Projeto 
Sala das Sessões, 03 de março de 2008.

Deputado GILBERTO BRITO