Projeto de Lei nº 17.047/2008  

“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA”.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 4º da Lei Federal 10.257/2001, a Lei Federal 11.124/2005, a Lei Federal 11.445/2007, e o Art. 170 da Constituição Estadual, no uso de suas atribuições, decreta:

       Art. 1º  – Fica assegurado o direito das famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos à assistência técnica pública e gratuita, através da prestação de serviços públicos de elaboração de projetos, acompanhamento de obras, regularização fundiária, orientação técnica para licenciamento, legalização de empreendimentos e acesso a recursos, planejamento urbano e territorial.
§ Único - O atendimento às famílias de que trata esse artigo deverá se dar através de suas associações de moradores, cooperativas e demais organizações populares e das Prefeituras dos municípios com população de até 20 (vinte) mil habitantes.

     Art. 2º  – As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita através da prestação de serviços públicos compreendendo: 
a) Elaboração de Projetos: Urbanísticos, de Habitação de Interesse Social, de redes de Infra-Estrutura, de equipamentos públicos, de Desenvolvimento Social;
b) Acompanhamentos de Obras afins;
c) Regularização Fundiária;
d) Orientação técnica para os processos de licenciamento e legalização dos empreendimentos;
e) Cooperação na elaboração e implementação do Planejamento Urbano e Territorial (planos diretores, planos locais de habitação de interesse social, planos de saneamento, planos de mobilidade, planos de regularização fundiária etc);
f) Instrumentalização dos municípios e da sociedade civil para acesso à recursos e programas.

§1º O direito à assistência técnica previsto no caput abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais regulamentadas pelo  Sistema CONFEA - CREA. 

§ 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II – formalizar o processo de edificação, reforma e ou ampliação, regularização e legalização da habitação junto ao Poder Público municipal e outros órgãos públicos;

III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º A garantia do direito previsto no art. 2º deve ser efetivada mediante o oferecimento pelo Estado, de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica para a edificação, reforma, ampliação, regularização fundiária, elaboração de projetos, orientação técnica para licenciamento, legalização de empreendimentos e acesso a recursos, planejamento urbano e territorial da habitação. 

§1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem, bem como pelo atendimento de Prefeituras com população de até 20 (vinte) mil habitantes em Programa Estadual de Assistência Técnica.

§2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

I – sob regime de mutirão;

II – em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

§3º A ação do Estado para o atendimento do disposto no caput deve ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica, com as políticas habitacionais da União e Municípios, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

§4º A definição de critérios para seleção dos beneficiários da Assistência Técnica deverá ser estabelecida através do Conselho da Cidade local ou similar .

Art. 4º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser prestados por  profissionais regulamentadas pelo  Sistema CONFEA - CREA  que atuem como:

I – servidores públicos do Estado;

II – integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;

III – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área, objeto de convênio ou termo de parceria com Estado;

IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.

§1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV, do caput, deve ser garantida a participação das entidades profissionais e/ou sindicais de Engenheiros, Urbanistas e Arquitetos, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

§2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART).

§3º Para desenvolvimento dos Projetos de Desenvolvimento Social serão admitidos sociólogos, assistentes sociais e outros técnicos sociais com profissão regulamentada.

Art. 5º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de Engenharia,Arquitetura, Agronomia e Urbanismo. 

Parágrafo único - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Art. 6º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos Estaduais, direcionados a habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Art. 7º   Deverá ser destinado assistência Técnica 5 % dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ( ver com yulo se o fundo já foi criado no âmbito da PEHIS).

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2008.

Deputado Yulo Oiticica - PT

Justificativa

O objetivo desse projeto de lei é assegurar às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos assistência técnica pública e gratuita, através da prestação de serviços de elaboração de projetos, acompanhamento de obras, regularização fundiária, orientação técnica para licenciamento, legalização de empreendimentos e acesso a recursos, planejamento urbano e territorial, por meio do atendimento das suas associações de moradores, cooperativas e demais organizações populares e das Prefeituras dos municípios com população de até 20 (vinte) mil habitantes, entendendo-se essa assistência como um direito integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6º, da Constituição Federal (CF) de 1988 e do direito à cidade estabelecido no Art. 2º da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Institucionaliza-se, assim, o conceito de arquitetura, geologia, agronomia, urbanismo e engenharias públicas.
A promoção dos Direitos Sociais previstos na CF de 1988 (educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados) prescinde da oferta de serviços públicos à população, através de redes e sistemas de equipamentos e infra-estrutura públicos e de seus agentes, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) e das Redes Municipais, estaduais ou federais de educação. No entanto apesar da moradia integrar um dos direitos sociais previstos na CF de 1988 e do direito à cidade ter sido estabelecido pelo Estatuto da Cidade (EC) em geral não existem redes públicas de assistência técnica constituídas, sendo que os serviços públicos prestados à população na área do Desenvolvimento Urbano são  insuficientes. De acordo com dados do Sindicato de Engenheiros do Estado da Bahia (SENGE) apenas 50 (cinqüenta) municípios do Estado possuem profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e ou Urbanismo, sendo a prestação de assistência técnica nos mesmos marcada por ações pontuais e setorializadas, sobretudo na forma de Escritórios Públicos no âmbito de Universidades.
O conceito de assistência técnica surgiu no âmbito das entidades profissionais na área de desenvolvimento urbano (sindicatos de engenheiros, arquitetos e urbanistas) e do Sistema CONFEA/CREAs, por força da demanda social e da intenção dos profissionais do setor de atuar de forma mais efetiva em assistência técnica voltada para a moradia de interesse popular.
A importância da criação e manutenção de sistemas públicos de assistência técnica parece evidente, diante de um País em que não só as capitais dos Estados, mas praticamente todas as áreas urbanas convivem com números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada realizada sem orientação técnica adequada. No caso da Bahia temos que entre os anos de 1991 e 2000 o déficit habitacional básico no Estado1 saltou de 474.338 para 608.895 domicílios. O Grupo de Trabalho sobre Conflitos Fundiários Urbanos e Violações do Direito Humano à Moradia Adequada na Região Metropolitana de Salvador (RMS), criado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado e formado por diversas organizações do Movimento Popular de luta pela Reforma Urbana e por representantes de órgãos dos mais variados níveis de governo com atuação na área de Desenvolvimento Urbano2, efetuou um levantamento no ano de 2007 de 42 (quarenta e duas) ocupações de sem-teto na RMS, onde vivem cerca de 9.507 (nove mil quinhentas e sete) famílias nas mais precárias condições de habitabilidade, marcadas por altos níveis de insalubridade e pela ocorrência de situações de risco à vida. 
Perceba-se que, a partir da consagração da moradia como um direito social dos brasileiros, gerou-se deveres diretos ao Poder Público relacionados à questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, é decorrência direta do instituído pelo art. 6º, de nossa Carta Política.
Deve-se registrar que este projeto de lei, que permitem a diversos profissionais do Sistema CONFEA/CREAs e da área social o pleno exercício social de suas profissões, levando-se em consideração fatores de grande importância para a melhoria contínua da qualidade de vida do público alvo, através da promoção do direito à cidade compreendido como o acesso a habitação, à terra regularizada, aos serviços, equipamentos, infra-estrutura, mobilidade e à oportunidades de emprego e renda. 
Pretende-se com implementação desse projeto de lei dar passos concretos para a superação do quadro atual de imensas carências da população urbana do Brasil e particularmente da Bahia, expressas nos déficits habitacionais, de oferta de serviços, equipamentos e redes de infra-estrutura públicas, e também em relação às oportunidades de acesso a níveis de renda satisfatórios, propiciando mecanismos para a promoção da assistência técnica no Estado, através da adoção dos princípios da garantia do direito à cidade; do cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade; da gestão democrática das cidades; do reconhecimento da diversidade territorial, cultural, de gênero, étnica, geracional e de arranjos familiares; da reparação dos grupos historicamente discriminados (negros, indígenas, mulheres e idosos); e da distributividade.
Políticas públicas deverão ser desencadeadas para acelerar os investimentos na construção civil para mudar o cenário de invasões nas margens dos córregos, sob os linhões, barracos nas áreas de APPS, “puxadinhos”, ruelas com caibros repletos de fios elétricos, “gambiarras”, esgoto a céu aberto, saletas com pé-direito de 2,60m, “quartos” com áreas de 4,00m2 e outras condições subumanas de se morar. É para corrigir estas aberrações e proporcionar diminuição das diferenças de conforto com justiça social que indica-se este projeto.
Estudos comprovam que as habitações populares precisam de alterações na forma de adequação às necessidades e desejos de quem vai morar nelas. Este projeto coloca o ser humano como sujeito. Esta proposta baseia-se no acompanhamento técnico e na participação dos cidadãos. É a união da tecnologia com o social, não perdendo o foco, a grande mudança estrutural no desenvolvimento da economia nacional. Para tanto faz-se necessário uma atuação diferenciada no setor dos profissionais das áreas de arquitetura, geologia, agronomia, urbanismo e engenharia. 
Trata-se de proposição da mais alta relevância social, que traz medida de justiça para as populações mais carentes do País. A população de baixa renda tem inegável direito a ter assistência de profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade dos casos, o mais importante empreendimento de uma família: a construção de sua habitação.
O projeto aqui apresentado, cabe dizer, traz um complemento relevante, no âmbito estadual, para os marcos legais e institucionais vigentes no nível nacional e estadual que tratam da assistência técnica, sejam a Constituição Federal de 1988 que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º), e garante assistência técnica e extensão rural (Art. 187); o Estatuto da Cidade que institui a assistência técnica como um instrumento da Política Urbana definindo a garantia legal da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos (Art. 4º); a previsão de assistência técnica nas novas legislações de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Básico, expressa na Lei Federal 11.124/2005 que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e na Lei Federal 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico; as resoluções das Conferências das Cidades, cuja incorporação das mesmas pela Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) coordenada pelo Ministério das Cidades, resultou na criação de um Programa de Assistência Técnica na produção habitacional de interesse social, que atualmente constitui uma das modalidades do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); a Constituição Estadual que no seu capítulo da Política Urbana define que o Poder Público dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organização da população que tenham por objetivo a realização de programas de habitação popular, colaborando na assistência técnica e financeira necessária ao desenvolvimento dos programas de construção e reforma de casas populares (Art. 170); a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), consolidada no Projeto de Lei Nº 17.007/2007, que prevê na aplicação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social a destinação para assessoria técnica e jurídica; e o Projeto de Lei Nº 6.981, de 2006 (autoria Dep. Federal Zezéu Ribeiro) que propõe a promoção da assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, voltada ao atendimento das famílias de baixa renda através da oferta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de serviços permanentes e gratuitos nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, a ser prestado diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que a representem.
Diante de todo o exposto, espero contar com a compreensão e colaboração dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente propost

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2008.

Deputado Yulo Oiticica – PT