PROJETO DE LEI Nº 17.049/2008
 
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
 
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões , 05 de março de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado visa instituir o Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado anualmente, no dia 25 de novembro, com a finalidade de mobilizar, promover campanha de conscientização estadual social e política sobre as diversas formas de violência que a mulher é vítima e apresentar planos e ações de prevenção e combate a esse problema.
O dia 25 de novembro foi escolhido por ser o dia internacional de combate à violência contra a mulher, instituído em 1981 durante o Primeiro Encontro Feminista da América Latina e Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, em homenagem a “Las Mariposas”- codinome das irmãs Mirabal – Minerva, Pátria e Maria Tereza, heroínas da República Dominicana assassinadas no dia 25 de novembro de 1960 pela ditadura de Rafael Leonidas Trujillo.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e 
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, nos termos do art. 2º  da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Demais, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (art. 3º da citada Lei)
Assim, o dia 25 de novembro é importante para lembrar ao mundo de que a prevenção e o combate a violência contra  a mulher deve ser crescente e ter o apoio de todos os povos. A igualdade entre homens e mulheres na perspectiva de gênero e em todos os outros aspectos: sociais, econômicos, políticos e culturais, é desenvolver a paz.
 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as mulheres, vítimas de toda forma de violência, no âmbito do Estado da Bahia.

 Sala das Sessões, 05 de março de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual